Ceapa foi criada após Ação Civil Pública

A promotoria alegou que a criação da Ceapa é uma obrigação do Estado, prevista em lei.

iG Minas Gerais | Joana Suarez |

Para que a cidade de Araguari, no Triângulo, recebesse uma unidade da Ceapa, foi preciso que o Ministério Público de Minas (MPMG) entrasse com uma Ação Civil Pública na Justiça. Em 2014, o núcleo foi implantado no município.

“Existem, em média, 200 pessoas que cumprem penas alternativas na comarca, sendo que não são mais pessoas por falta de equipe para fiscalizar e cadastrar as entidades que fazem a prestação do serviço”, justificou a promotoria.

De acordo com o processo judicial, todas essas pessoas poderiam ser incluídas no programa, que lhes proporcionaria “meios de reflexão sobre a infração cometida”, estimulando a sua reinserção no convívio social e prevenindo a reincidência.

A promotoria alegou que a criação da Ceapa é uma obrigação do Estado, prevista em lei. 

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