Debate sobre maioridade penal polariza-se entre solução e ilusão

Índice estadual mostra que reincidência entre jovens é de 20,9%; entre adultos, de 70%

iG Minas Gerais | Johnatan Castro |

Além da idade. Especialistas concordam que atual sistema prisional, que é falho, não dá ao menor infrator condições de recuperação
Marcello Casal Jr
Além da idade. Especialistas concordam que atual sistema prisional, que é falho, não dá ao menor infrator condições de recuperação

Sem consenso sobre os efeitos da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, um grande debate tem se estabelecido sobre o tema em diversas plataformas por todo o Brasil. Calorosamente discutida na internet, no Congresso Nacional, no meio acadêmico, em órgãos do governo e até nas Nações Unidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 recebeu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a autorização para seguir em frente. Embora muitos sejam os argumentos de quem defende ou rechaça a penalização de adolescentes de 16 e 17 anos, todos convergem na necessidade de oferecer aos jovens oportunidades de educação e de trabalho.

Criada há 22 anos, a PEC 171/1993 prevê a alteração do artigo 288 da Constituição, tornando imputáveis (responsáveis) maiores de 16 anos. “A imprensa diariamente publica que a maioria dos crimes de assalto, roubo, estupro, assassinato e latrocínio é praticada por menores de 18 anos, quase sempre aliciados por adultos”, consta no texto. Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff se posicionou de forma contrária à PEC 171/93, afirmando que a medida “não vai reduzir a delinquência juvenil”.

O deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB-MG) é favorável à redução da maioridade penal e destaca a sensação de impunidade presente entre os adolescentes, além da constante participação desses jovens em crimes. “Acredito que, para crimes hediondos contra a vida, o tempo de reclusão deva aumentar de três para seis anos, ou até para oito”, afirma o parlamentar, que é radialista e, por 12 anos, esteve à frente do programa “Itatiaia Patrulha”, no qual defendia, de forma contundente, a repressão e a punição rigorosas para criminosos. “Em cerca de 80% das matérias que fiz nos últimos dez anos, teve sempre um menor envolvido”.

Um dos pontos mais polêmicos da PEC é a dúvida quanto ao local onde os adolescentes deverão cumprir a pena. A convivência dos jovens com criminosos mais experientes em presídios preocupa especialistas. “Colocar esses menores dentro do sistema convencional, que é falido, não recupera ninguém. É ir na contramão”, diz o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG), Anderson Marques, contrário à redução.

Laudívio Carvalho argumenta que a melhor solução seria investir em centros de internação especiais com a estrutura necessária para recuperar menores de idade. “Tem que existir pena para dizer que o crime não compensa. E o Estado tem que investir para que esse jovem seja recuperado. Se a lei for aprovada, é preciso dar tempo para o Estado se preparar”.

“A criminalidade só vai piorar com a redução da maioridade penal, pois as organizações criminosas irão recrutar menores cada vez mais jovens”, argumenta Marques.

Tramitação

Comissão. Após ter sido aprovada pela CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial durante cerca de três meses. Se aprovada, será votada na Câmara. Em caso de nova aprovação, segue para o Senado.

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