Consumidor está bem protegido

iG Minas Gerais |

Para o advogado Breno Cerqueira Costa, que atua em Lajinha e região, os cidadãos deveriam buscar mais seus direitos. “O consumidor no Brasil ainda é muito desrespeitado, principalmente no interior. Falta informação também”, afirma o especialista.

Quando um consumidor sente-se lesado, o ideal é que ele tome duas atitudes, segundo o advogado. “O melhor é acionar o Procon e procurar um advogado. Isso porque o Procon é o órgão responsável pela defesa do Código de Defesa do Consumidor e pode notificar e até definir uma multa para penalizar a empresa”, explica.

O consumidor, na avaliação de Costa, está bem protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Um dos pontos interessantes do CDC é a responsabilidade solidária, que usamos no caso contra a Decolar.com”, explica ele, que atuou no processo em que o site de viagens foi condenado a indenizar a família por não ter efetivado a compra de passagens aéreas.

“A advogada da empresa chegou a argumentar que a responsabilidade seria da companhia aérea, mas isso não existe mais desde 1991, quando surgiu o CDC. O próprio juiz chamou a atenção dela para isso”, afirma. Breno Costa explica que a responsabilidade solidária significa que a obrigação é idêntica de quem vende e de quem presta o serviço. “Quando você compra uma geladeira e ela não funciona, tanto o fabricante como a empresa que vendeu são responsáveis”, exemplifica.

Outra vantagem do CDC para o advogado é o ônus da prova ser da empresa, e não do consumidor. “Com isso, o cliente pode argumentar que ocorreu um problema, e quem tem que provar que aquilo não aconteceu é a empresa. Isso é muito bom para o consumidor”, diz.

O processo também pode correr na cidade do consumidor, independentemente de onde a empresa está ou onde a compra foi feita, e isso também é positivo, segundo Breno Costa. (LP)

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