Contratação de servidor ainda gera polêmica

Mas a oposição alega que, após o STF ter considerado a Lei 100 inconstitucional, em 2014, o INSS não poderá fazer a migração de regime devido a dívidas

iG Minas Gerais | Guilherme Reis |


Para deputado Gustavo Valadares, será preciso nova negociação
LEO FONTES / O TEMPO
Para deputado Gustavo Valadares, será preciso nova negociação

A aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de emenda no projeto de reforma administrativa que transforma os servidores atingidos pela Lei 100 em designados, a partir de 1º abril, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) negue o recurso que pede o adiamento do desligamento dos trabalhadores, ainda gera dúvidas quanto à questão previdenciária. Assim que os servidores efetivados se transformarem em designados, eles serão migrados para o regime previdenciário do INSS. No entanto, os deputados divergem se eles poderão usufruir de benefícios como licença-saúde e licença-maternidade, já que não terão tempo de contribuição necessário para adquirir esses benefícios. De acordo com a assessoria da base de governo, “vai bastar o Estado emitir uma certidão provando que os servidores contribuíram para o regime previdenciário próprio para que possam ter os mesmos benefícios no INSS”. A situação na Casa está se respaldando em um acordo firmado entre o governo do Estado e o regime geral do INSS em 2010. Mas a oposição alega que, após o STF ter considerado a Lei 100 inconstitucional, em 2014, o INSS não poderá fazer a migração de regime devido a dívidas. “O Estado tem uma pendência com o INSS por não ter repassado contribuições ao longo dos anos. Será preciso negociar com o INSS de novo”, explicou o deputado Gustavo Valadares (PSDB). A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, admite que o Executivo vai precisar repactuar o acordo. “A decisão do STF mudou a situação, então é necessário confirmar se o INSS tem o mesmo entendimento da época, porque no ano passado não tinha.” 

Idas e vindas Saída? A oposição quer que a Casa aprove a PEC3/2015, que torna a Lei 100 constitucional. Para a base de governo, o texto repetiria o mesmo teor da Lei 100, considerado ilegal pelo STF. 

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave