Direito do consumidor e serviço público de Saúde

iG Minas Gerais |

É inegável que o acesso a um serviço público eficaz e adequado consiste em direito básico de todo consumidor, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Também não se discute da obrigatoriedade do poder público oferecer um serviço de saúde para a população. Essa obrigação decorre de determinação constitucional descrita no Art. 196 da Constituição Federal da seguinte forma: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Não existem dúvidas de que o Estado tem obrigação de oferecer o serviço de saúde a toda população, mas não é só isso que concluimos lendo a Constituição. Vejamos o que diz o Art. 197: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Por tudo isso, além de prestar o serviço, também tem o dever de fiscalizá-lo. Sendo assim, o que acontece dentro dos hospitais da rede de saúde pública é de total responsabilidade do Estado. A dúvida que poderia se apresentar é se todo e qualquer serviço público se caracteriza como relação de consumo, apto, portanto, a incidir as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Escrevo isso porque muitos questionam se todos os serviços públicos devem se enquadrar as regras de qualidade do CDC. Mas, se lessem com atenção o artigo 22 do CDC, talvez, não teriam essa dúvida. Vamos ao artigo 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Muitos juristas falam que alguns serviços públicos não se enquadram no CDC porque não existe um pagamento para execução destes. Mas será que o Estado simplesmente paga todos os serviços públicos para a população ou esta mantém o serviço público com o pagamento dos impostos? Outros doutrinários falam que pagamento de imposto não tem nada haver com pagamentos de serviços. Descordo com tais teorias. Pois, de acordo com o Art. 198 da Constituição, “o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.” Dinheiro do cidadão, recolhido através de impostos. Temos presenciado a falência dos serviços públicos e o descaso com a utilização do dinheiro público. E não podemos nos esquecer que o dinheiro público é seu e meu. Não existe ajuste fiscal que baste, se as torneiras permanecerem abertas.

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