Cobrança pela fração ideal gera enriquecimento ilícito

Kênio Pereira alerta ainda sobre o argumento de se cobrar a mais das coberturas pelo uso maior da água

iG Minas Gerais | Angélica Diniz |

A maioria dos condomínios em todo o país adota o rateio de despesas entre os moradores, baseado na Lei 4.591, de 1964, que utiliza a fração ideal. Esse sistema, segundo o especialista Kênio Pereira, é equivocado na cobrança do condomínio. “A fração ideal destina-se como parâmetro para cobrar despesas de construção de unidades vendidas na planta, o que resulta no pagamento do preço mais elevado pela compra do imóvel que tem maior dimensão”, explica.  

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG comemora o fato de que o Poder Judiciário entendeu que, quando o prédio possui unidades de tamanhos diferentes, torna-se inviável a cobrança pela fração ideal por gerar enriquecimento ilícito dos proprietários das unidades menores. “As coberturas já pagam impostos maiores. Não devem ser onerados pela taxa que custeia a área comum do condomínio”.

No caso de loja térrea, o caso é ainda pior. O dono paga pelas despesas de manutenção de elevadores, ascensoristas, porteiros, lavatórios, limpeza de corredores e portaria, sendo que, em vários casos, ele não utiliza nenhum desses serviços pelo fato de ter entrada direta pela calçada e ter seu funcionamento, inclusive, por hidrômetro independente.

Kênio Pereira alerta ainda sobre o argumento de se cobrar a mais das coberturas pelo uso maior da água. “Todos os peritos judiciais são unânimes em afirmar que não têm como comprovar que os moradores do apartamento de cobertura ou térreo gastam mais água ou energia do que os que residem nos apartamentos tipo, já que o número de moradores é semelhante nas unidades, em geral”, disse. Segundo ele, pesquisas do mercado apontam que coberturas têm até menos moradores que o normal. 

Fração ideal

O que é. É a quota que se atribui a cada unidade de um empreendimento, subordinado à Lei 4591, que corresponde ao coeficiente do direito ao condômino sobre o terreno e também o prédio.

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