Lei que cria ‘banheiro- família’ é sancionada

Vetado pelo prefeito em dezembro de 2014, o projeto voltou à pauta da Câmara após o recesso do legislativo municipal

iG Minas Gerais | da redação |

Shopping na região Nordeste da capital já possui estrutura
LUCIANO FIGUEROA
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Mesmo após veto do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), começou a valer nesta quarta na capital a lei que obriga todos os estabelecimentos de grande circulação – como parques, shoppings, teatros e centros comerciais – a manterem um banheiro destinado às famílias, exclusivo de crianças com até 10 anos acompanhadas de pais ou responsáveis.

Vetado pelo prefeito em dezembro de 2014, o projeto voltou à pauta da Câmara após o recesso do legislativo municipal. Com derrubada do veto, o projeto foi então promulgado pela Casa e teve o texto publicado nesta quarta no “Diário Oficial do Município”.

“Há vários relatos de pais de crianças que passaram por constrangimentos em locais públicos”, explica o autor do texto, vereador Pedro Patrus (PT). Ele cita o caso do menino de 6 anos que foi molestado quando teve que entrar sozinho em uma banheiro masculino, no Parque Municipal.

Penas. O Executivo terá 120 dias para criar maneiras de fiscalizar a legislação. O descumprimento da lei acarreta multa de R$ 5.000 e possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias. Caso haja reincidência, o alvará pode ser suspenso.

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