Construtora deve indenizar comprador

iG Minas Gerais |

Desde a década de 90 temos visto muitas evoluções nas relações, bem como, nas sentenças relativas ao consumidor. Durante muitos anos, o cliente sofria para demonstrar e provar seus danos e prejuízos. Equilíbrio que foi atingindo pela criação do Código de Defesa do Consumidor. Antes de 1990, por exemplo, era comum e permitido que o comprador perdesse tudo o que tinha pago por um imóvel, caso desistisse da compra. Absurdo que foi proibido, expressamente, na legislação. Além desse aspecto, outros tantos foram regulamentados, e facilidades foram incluídas nos processos objetivando equilibrar a balança que sempre pendia para o lado mais forte. Na prática, muitos abusos continuam acontecendo, mas sempre que são levados ao judiciário, este busca a correção da rota e, normalmente, alcançamos a tão desejada justiça. Assim, a luta de Davi (consumidor) contra Golias (fornecedores) voltou a ser vencida por Davi. Exemplo disso foi o provimento dado pela 4ª Turma Cível do TJDFT (Brasília) ao apelo da consumidora e condenou a Construtora Tenda S/A a pagar indenização por danos morais, por ter vendido o imóvel prometido à autora a terceiro, sem ter realizado a rescisão do contrato? A consumidora ajuizou ação judicial buscando obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que previa perda de todo valor pago em razão de desistência do negócio, bem como a rescisão do mesmo, além de indenização por danos morais. Ou seja, mesmo proibida a cláusula que declara que o consumidor perde tudo que pagou se desistir da compra, as construtoras continuam incluindo em seus contratos a cláusula abusiva. Alegou que celebrou promessa de compra e venda de imóvel com a construtora e, posteriormente, não conseguiu adimplir o contrato. Diante do atraso no pagamento das parcelas à construtora, simplesmente, vendeu a unidade imobiliária, informando à autora que não poderia mais quitar suas parcelas atrasadas. A Construtora, por sua vez, alegou a existência de previsão contratual para o caso de inadimplemento e culpa exclusiva da consumidora, além de argumentar a inexistência de dano moral por descumprimento de contrato. Na decisão de primeira instância, o juiz da 22ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula abusiva, bem como condenou a construtora a restituir o valor desembolsado pela autora, mas negou os danos morais. O magistrado entendeu que a cláusula que previa a perda do valor pago em caso de desistência do comprador violava o Código de Defesa do Consumidor: “Pela leitura do CDC, clara está a nulidade. Ademais, a cláusula 4.14 que prevê perda do valor pago no caso de desistência apenas do consumidor é contrária à boa fé objetiva, principalmente por submeter a parte mais vulnerável do contrato à desvantagem exagerada sem qualquer justificativa de vantagem em contrapartida. Assim, a declaração de nulidade é medida imperativa”. Após o recurso, a sentença foi reformada, em parte, e concedeu os danos morais. Os desembargadores, em decisão unânime, entenderam que a venda do imóvel a terceiros sem comunicar ao comprador inadimplente configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar: “Assim, tenho que a postura da ré/apelante de vender a terceiros imóvel prometido à autora/apelante sem aviso prévio e sem respaldo contratual configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa o mero dissabor, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais”.

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