DPU e educação

iG Minas Gerais |

Amigo leitor, nesta época do ano, recebemos muitas consultas sobre questões relacionadas à educação. A Defensoria Pública da União (DPU) pode, sim, ajudar seus assistidos em questões relacionadas à educação, seja por meio de ações individuais ou ações coletivas (aquelas que beneficiam um grande número de pessoas, ao mesmo tempo). A educação é um direito social, garantido pelo Constituição Federal de 1988. A falta desse serviço ou a deficiência na sua prestação gera o direito do indivíduo, ou da coletividade, de exigir o seu cumprimento. A Defensoria Pública da União poderá promover ações judiciais ou intermediar acordos com a União (governo federal) para garantir o acesso à educação a quem dela necessite. Como a DPU atua apenas na Justiça Federal, os casos mais comuns que levam um cidadão a procurar a instituição envolvem problemas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), Prouni (Programa Universidade para Todos), Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e matrículas em universidades federais. Em relação ao Fies, a DPU pode atuar de várias maneiras: na renegociação da dívida, por exemplo, ou mesmo na alteração do contrato, buscando uma situação mais benéfica para o estudante. O Fies é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares. Uma importante vitória, por exemplo, aconteceu em 2013, quando uma liminar da Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal renovasse, sem exigência de fiador, o contrato do Fies com um dos assistidos da DPU/MG. Muitas, vezes, a exigência do fiador faz com que o cidadão carente não tenha acesso a esse financiamento, e, nesses casos, um defensor público pode ajudar. No caso do Prouni – que tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior –, a Defensoria atua em casos de negativa ou mesmo de cancelamento da bolsa de estudo, além de outros problemas. O Prouni é voltado, essencialmente, para as pessoas de baixa renda, com renda familiar de até três salários mínimos. Quando esses casos chegam à Defensoria, tenta-se viabilizar, inicialmente, uma solução pela via administrativa. Caso não seja possível, a questão poderá ser judicializada. Outras questões que levam um cidadão a procurar ajuda são dificuldades para fazer a matrícula, pedidos de acesso à prova de redação do Enem, falta de reservas de vagas para deficientes em determinados cursos, etc. Lembramos ainda que o serviço prestado pela DPU é gratuito, mas é voltado para os cidadãos com renda mais baixa (em geral a renda familiar mensal não deve ser superior a três salários mínimos, ou cerca de R$ 2.200).

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