Deputado quer que político possa propor ação civil pública

iG Minas Gerais |

Um projeto de lei do deputado Décio Lima (PT-SC) quer ampliar os poderes dos políticos brasileiros dando a eles legitimidade para propor ações civis públicas. Hoje, de acordo com a Lei 7.347, estão elencados no rol dos que podem fazê-lo o Ministério Público; a Defensoria Pública; União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresa públicas, fundações ou sociedades de economia mista; e associações que sigam diversos critérios.

As ações civis públicas disciplinadas pela lei tratam de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A proposta do deputado é que qualquer político com mandato eletivo possa propor ações que tratem disso.

O presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), procurador Nedens Ulisses, critica a ideia. De acordo com ele, “há um desvirtuamento da função dos mandatos, que pode levar a uma disputa política”.

“Embora tenhamos vários legitimados hoje, a maioria das ações é feita pelo MP. Essa extensão serviria mais como ferramenta para embate político e não para um benefício geral da sociedade”, explica.

Na justificativa do projeto, Décio Lima questiona: “Quem melhor representa os anseios da população, que não o detentor de mandato escolhido pelo povo?”.

“O detentor do mandato eletivo, mais do que qualquer outra pessoa, recebe os pedidos daqueles que o escolheram. Está mais perto do povo e dos problemas, principalmente aqueles de natureza difusa”. Batalha na comissão Os ânimos vêm ficando exaltados no bloco de oposição ao governo na Assembleia Legislativa de Minas. Na última semana, alguns deputados chegaram a discutir, aos gritos, a respeito dos rumos da Comissão de Minas e Energia da Casa, que deve decidir seu novo presidente na próxima terça-feira (24), quando acontece a reunião semanal do grupo. De acordo com um parlamentar ouvido pela coluna, lobistas da área da mineração passaram, na última semana, a rondar a ALMG e a visitar muitos gabinetes. “O lobby da mineração é muito forte na Assembleia. Eles fazem o que querem na Casa, conseguem aprovar matérias e influenciam em muitas decisões”, diz. Eles estariam, ainda, indicando nomes e participando da escolha do próximo chefe da comissão.

Pressão na escolha Em conversa com o Aparte, um outro deputado informou que José Guilherme Ramos, atual subsecretário de política mineral e energética do governo do Estado, e genro do presidente do sindicato das mineradoras, José Fernando Coura, teria ido aos gabinetes e influenciado na escolha dos parlamentares que irão formar a comissão. A assessoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, por outro lado, informou que o subsecretário “não visitou a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e não exerceu influência na escolha dos deputados membros da Comissão de Minas e Energia da ALMG”. A pasta ainda fez lembrar que “a Comissão de Minas e Energia da Assembleia é liderada pelo bloco de oposição ao governo do Estado”.

 

FOTO: Divulgação/sergio k Dividendos. A bandeira do impeachment da presidente Dilma Rousseff está longe de ser consenso entre seus opositores no Congresso, mas já rende dividendos. Em lojas virtuais e até em shoppings de luxo é possível comprar produtos da linha anti-Dilma ou anti-PT. Dono da grife “Sergio K”, o empresário Sergio Luiz Kamalakian Savone lançou uma camiseta ao custo de R$ 100. “Não acho caro. Não se trata de poder aquisitivo”, diz. Segundo o empresário, 3.000 camisetas já foram vendidas.

PT se articula O PT está retomando uma das suas principais marcas: a construção de núcleos de base dentro da sigla. Os conselhos – formados por profissionais de categoria ou reunidos por área geográfica – para debater a política e o partido serão retomados em Minas e no restante do país. O líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo, diz que os núcleos foram abandonados pela legenda ao longo dos anos. “Isso é uma coisa que está voltando no partido e que é importante”. A decisão vem no sentido de retomar discussões frequentes antes de a sigla chegar ao poder.

Convênio com ONG O plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana, a partir da reunião de terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 177/2012, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades terão de comprovar capacidade gerencial e técnica. Agentes públicos não poderão gerir as ONGs, que também não podem ser apenas intermediárias na prestação de serviço.

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