Devedor de água e luz não pode ir para o SPC

Em nota, a CDL-BH afirmou que seu departamento jurídico está analisando a ação e “se pronunciará oportunamente”

iG Minas Gerais |

A Copasa e a Cemig estão proibidas pela Justiça de mandar o nome dos consumidores inadimplentes para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que atendeu a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em ação movida contra a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH), responsável pelo SPC, o MPMG alegou que as duas estatais já tinham convênio com o SPC para começar a inclusão dos nomes dos devedores. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil por dia.

Em nota, a CDL-BH afirmou que seu departamento jurídico está analisando a ação e “se pronunciará oportunamente”. Também em nota, a Copasa informa que nunca incluiu os nomes de seus devedores no SPC porque a prática é proibida pela Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais ( Arsae-MG). Já a Cemig informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que, por não ser diretamente citada, apenas acompanha a ação. (Ana Paula Pedrosa)

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave