Deputados querem que ALMG possa barrar atos do Judiciário

Apesar disso, a justificativa da PEC mineira usa a própria Constituição da República como argumento

iG Minas Gerais |

Vinte e oito deputados mineiros querem aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que poderá permitir que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) suste atos do Poder Judiciário no Estado. A PEC 13/2015, publicada no “Diário do Legislativo” desta sexta, propõe alterar o inciso XXX do artigo 62 da lei máxima de Minas, que trata do que compete privativamente à ALMG. Hoje, o texto diz que a Assembleia pode “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Na versão proposta pelos deputados, o inciso fica assim: “sustar os atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Acontece que o trecho em questão na Constituição Estadual reproduz com fidelidade o inciso correlato na Constituição Federal. O artigo 48, inciso V, diz que cabe ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Ou seja: no âmbito federal, nosso constituinte não previu a possibilidade de o Legislativo barrar atos do Judiciário para não interferir na separação dos Poderes, um dos princípios do Estado de Direito.

Apesar disso, a justificativa da PEC mineira usa a própria Constituição da República como argumento. “Nada mais razoável que a Assembleia Legislativa possa também sustar atos normativos viciados emanados do Poder Judiciário, como já o faz em relação ao Poder Executivo. Com isso estaremos garantindo de modo mais completo a independência e harmonia dos Poderes, conforme previsto no art. 2º da Constituição Federal”.

Ministros do STF na folia Mesmo com 60 mil processos no acervo, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai emendar a semana de Carnaval fora do plenário. Embora o expediente da secretaria da Corte máxima do Judiciário brasileiro volte a funcionar na Quarta-Feira de Cinzas, não haverá as tradicionais sessões no plenário durante a semana. Os trabalhos só serão retomados na sessão da quarta-feira seguinte, dia 25, já que as terças são reservadas para as reuniões das duas turmas de ministros. Nas segundas e sextas-feiras não há expediente em plenário em situações normais. O STF retomou os trabalhos na semana passada, após o recesso de fim de ano. Até agora, além da sessão solene de abertura, o plenário só se reuniu quatro vezes em 2015.

Revogação polêmica Proposta de emenda constitucional assinada por 29 senadores propõe que a Justiça eleitoral possa revogar os mandatos dos políticos que descumprirem as promessas de campanha. Os mineiros Aécio Neves (PSDB), Antonio Anastasia (PSDB) e Zezé Perrella (PDT) subscrevem o documento, que inclui senadores de diversos partidos do governo e da oposição. Pela proposta, basta um eleitor ajuizar a ação de revogabilidade para que a Justiça eleitoral decida, com base nos compromissos entregues ao Tribunal Superior Eleitoral. A proposta vale para todos os cargos eletivos. Embora encontre eco na insatisfação dos brasileiros com os governantes, pode gerar polêmica por tornar indireta a decisão, tirando a prerrogativa do cidadão e passando aos juízes.

FOTO: leo fontes Wellington Magalhães

Vantagem. Wellington Magalhães baixou nova ordem na Câmara de BH: está proibido o embarque e desembarque na portaria principal da Casa. O espaço tem que ficar reservado para o seu carro. O veículo fica todo o tempo estacionado no local, enquanto ele está por lá. Ao redor são colocados cones para impedir que alguém descumpra a regra. Quem sofre são os vigias, que ficam correndo de um lado para o outro para evitar “transgressões” e têm que pedir para que os passageiros desçam antes ou depois do local reservado ao chefe. Um deles confidenciou que “o presidente fica muito bravo se vê alguém desobedecendo”.

R$ 400 mil TERIA RECEBIDO o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT), de acordo com delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras

CPI do Mineirão. O deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT) entrou em contato para informar que também irá assinar o requerimento de instalação da CPI do Mineirão. Como o Aparte informou nesta sexta, o pedido estava a duas assinaturas do necessário. Se confirmadas as promessas dos deputados, faltará apenas uma adesão.

Quase independentes Membros da recém-formada Federação Partidária, que agrega PV, PPS, PSB e Solidariedade, têm se autodeclarado, no Legislativo mineiro, um bloco “independente”. Não seriam parte nem da oposição e nem da base governista. Entretanto, segundo apurou o Aparte em conversa com um deputado estadual que integra o grupo, a tendência é que a federação adote uma postura “gentil e cordial” em relação ao governo Fernando Pimentel (PT). Há, inclusive, nomes sendo indicados pelo bloco para integrar a administração estadual.

Preocupação O governismo apenas velado tem explicações. O medo do grupo é de que, se for considerado como parte da bancada aliada, pode haver um desgaste com a opinião pública, fato que prejudicaria as ambições da federação, que pretende entrar com força na corrida eleitoral de 2016, principalmente para a Prefeitura de Belo Horizonte. Já se discute uma chapa formada pela vereadora Luzia Ferreira (PPS) e pelo atual vice-prefeito Délio Malheiros (PV). O problema é que ambos estariam dispostos a lançar seus nomes na cabeça de chapa, o que pode inviabilizar um acordo, implodindo seus projetos.

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