Justiça condena empregado que recebeu seguro-desemprego indevidamente

Em 2014, Ministério Público Federal ofereceu a Justiça mais de 30 denúncias por este tipo de crime

iG Minas Gerais | Da redação |

Um funcionário de um restaurante em Belo Horizonte foi condenado pela Justiça por continuar sacando as parcelas do seguro-desemprego mesmo depois de ter conseguido uma nova ocupação. A condenação, que data do dia 20 de janeiro, foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o MPF, quem continua a receber o seguro-desemprego mesmo tendo arranjado um novo trabalho comete crime de estelionato contra a União, já que a pessoa mantém em erro o Ministério do Trabalho e Emprego com o propósito de obter vantagem indevida.

Só no ano passado, o MPF ofereceu a Justiça mais de 30 denúncias por este tipo de crime. Ao decidir pela condenação do funcionário, o juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte explicou que os termos no formulário padrão para requerimento do seguro-desemprego são claros e que o direito só é válido no caso de o requerente não possuir renda própria de qualquer natureza.

O funcionário recebeu pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

O MPF recorreu pedindo aumento da pena. O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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