Legislativo viciado

iG Minas Gerais |

A falência institucional e moral das casas legislativas no país não são novidade. Câmaras municipais, assembleias e o próprio Congresso Nacional perderam a razão de ser nos últimos anos e só operam efetivamente como balcão de negócios em relações promíscuas com os Executivos ou como palco de sucessivos escândalos de corrupção e uso do poder público em benefício próprio. Por isso, a aprovação do retorno do pagamento do auxílio-moradia de R$ 2.850 aos deputados estaduais de Minas Gerais causa indignação, mas não chega a ser surpreendente. O benefício será acrescido ao salário de R$ 25.322,25 e à verba indenizatória de R$ 20 mil, à qual cada um dos 77 deputados tem direito mensalmente. O argumento dos parlamentares para a aprovação é a equiparação com o Poder Judiciário. No ano passado, de forma não menos imoral, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o pagamento a todos os magistrados de R$ 4.377 por mês para custear gastos com residência, independentemente se o juiz já possui casa ou mora na comarca onde trabalha. Em vez de questionar e denunciar o abuso do Judiciário, o Legislativo, no caso de Minas, acuado pela deslegitimação de sua função e de olho no próprio umbigo, aderiu ao benefício. Com a pressão de parte da sociedade – em sua maioria, via redes sociais –, alguns deputados tentaram se livrar da má-impressão causada pela aprovação e publicaram documentos alegando abrir mão da remuneração. Pura performance. Os parlamentares deveriam ter se mobilizado para derrubar o projeto, encabeçado pela Mesa Diretora e, logicamente, acertado com as lideranças de todos os partidos antes de ir para o plenário. Nesse momento, o termo “farra” – comumente usado pela imprensa para acusar o mau uso do dinheiro público – perde a força. Porque a aprovação do auxílio-moradia está inserida em um roteiro de um sistema de representação política falido. O correto seria “farsa”, porque, na verdade, nove em cada dez membros de casas legislativas no Brasil estão ali fingindo representar algum grupo da população, quando, na verdade, representam, no máximo, interesses próprios e de familiares. Infelizmente, as divulgações das listas com nomes de quem votou a favor têm um efeito limitado. Elas causam apenas um certo constrangimento momentâneo aos deputados, mas não alteram o quadro. Se trocássemos toda essa Assembleia por 77 suplentes, ainda sim, esse benefício seria aprovado. O sistema está viciado, e o Legislativo sucumbiu moralmente há muito numa espécie de perda de finalidade. Não à toa, em todos os níveis há uma supervalorização dos Poderes Judiciário, principalmente, e Executivo. Esses só recorrem ao Legislativo para corroborar seus interesses. Em troca, distribuem cargos e fecham os olhos para práticas ilegais e imorais dos parlamentares.

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