Perguntas e respostas

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1) Li na sua coluna “Seu Direito” do dia 3/2 que a aposentadoria por idade é concedida para as mulheres que tenham mais de 60 anos e que contribuíram por, pelo menos, 15 anos ou 180 meses para a Previdência Social. O que está me causando dúvidas é que você mesmo afirmou, em outra data, que para solicitar tal benefício os trabalhadores inscritos a partir de 25 de julho de 1991 deveriam comprovar 180 meses de contribuição. Já para aqueles que foram inscritos até 24.7.1991 a carência seria de 150 meses de contribuição. Tenho 12 anos e 7 meses de contribuição, 61 anos de idade, e fui inscrita no INSS em 15.1.1976. Seguindo instruções do INSS, voltei a contribuir em setembro de 2013, como contribuinte individual, visando atingir os 180 meses de contribuição. Favor confirmar para mim o tempo de carência da contribuição, pois, caso a afirmação sobre a carência de 150 meses se confirme, eu já poderei entrar junto ao INSS com o pedido de aposentadoria. - Dora Q. B. Prezada Dora, as informações repassadas a você estão corretas. Realmente, o prazo de carência da lei são de 180 meses de contribuição para o requerimento de aposentadoria por idade, que para mulheres é aos 60 anos. Mas, existe a exceção para aqueles que foram inscritos antes do dia 24.7.91. Sendo este o seu caso, com 150 meses de contribuição para fins de carência, você poderá requerer a sua aposentadoria. Não aconselho que você pare de contribuir, mas que faça o requerimento para aposentadoria integral e durante o processo que você continue contribuindo normalmente para evitar maiores transtornos. 2) Minha secretaria trabalhou em um restaurante no período de 15.7.2005 a 5.12.2005. Porém, no início deste mês, ela descobriu que somente foi recolhido os valores dos depósitos referente a depósito de verbas indenizatórias, deposito rescisório e depósito da multa rescisória; sendo que os valores referente aos meses trabalhados não foram depositados. Se ela reclamar com a empresa, a mesma será obrigada a efetuar os recolhimentos do FGTS não realizado, já que passaram mais de cinco anos, ou se ela perdeu o direito dos recolhimentos? - Wilson M. L. Prezado Wilson, no dia 13 de novembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS. O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista. Assim, a prescrição seria de cinco anos. Até então, o STF adotava a prescrição de 30 anos. O novo entendimento se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria. Mas, para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, que é o caso de sua secretária, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

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