Queda de árvore em carro motiva indenização

iG Minas Gerais |

Já demonstramos algumas vezes que, no Direito do Consumidor, é utilizada a responsabilidade denominada “objetiva”, quando alguém é responsabilizado mesmo que não tenha agido com a intenção. Assim, o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano. Fica, assim, demonstrada, a teoria, que fundamenta a responsabilidade civil objetiva definida no Código de Defesa do Consumidor, assim como as amplas garantias indenizatórias. Já falamos aqui também que ao poder público também se aplica o Código de Defesa do Consumidor, assim, todos os serviços públicos devem ser responsabilizados como uma empresa privada por suas ações e omissões. Exemplo disso foi demonstrado em recente sentença, em que o município de Belo Horizonte foi condenado a indenizar, em R$ 6.600, o proprietário de um veículo pela queda de árvore sobre seu carro. De acordo com relatos no processo, em 2/2/2009, D.A. trafegava pela rua da Bahia, quando seu carro foi atingido por uma árvore plantada na calçada de uma área pública. O proprietário do veículo ingressou judicialmente buscando indenização. Na primeira instância foi acatado o pedido, e o município foi condenado a pagar R$ 6.600 pelos danos causados e R$ 2.918 a título de lucros cessantes, corrigidos a partir de 26/3/2009 e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. O município recorreu sustentando que não poderia ser responsabilizado, uma vez que o acidente decorreu de uma tempestade excessiva e atípica, tratando-se de fenômeno natural imprevisível. Pediu a reforma da sentença a fim de ser julgado improcedente o pedido inicial. Ao analisar os autos, o desembargador relator Luís Carlos Gambogi sustentou que, estando a árvore plantada em área pertencente à municipalidade, não há dúvida de que cabe ao município a sua manutenção para evitar eventuais quedas. Sou divergente, neste ponto, do acórdão, pois entendo que a municipalidade deve ser responsabilizada pelos danos da queda de todas as árvores, pois, mesmo as que estão dentro de propriedades privadas ou no passeio dessas, considerando que o proprietário do imóvel é proibido de cortá-la. É lógico que a municipalidade não tem como saber o estado de conservação daquelas que estão dentro do imóvel, mas uma simples notificação, ou carta, pedindo o corte delas seria o suficiente para colocar o município como principal responsável pelos danos da queda da árvore. Assim, mesmo que o proprietário do imóvel perceba o risco de queda, o corte definitivo só pode ser feito pelo município, o que traz para o mesmo a responsabilidade objetiva. Luís Carlos ainda considerou que o argumento do município de que havia tempestade excessiva no momento não deve ser acolhido em virtude de não haver prova nos autos nesse sentido. E mais, que, o conjunto probatório revelava que os prejuízos sofridos pelo autor da ação ocorreram pela omissão do ente municipal em não proceder à manutenção da área verde da capital. Os desembargadores Barros Levenhagen e Áurea Brasil, respectivamente revisor e vogal, acompanharam o voto do relator. Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom / TJMG.

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