Nome social de transexuais passa a ser adotado nos conselhos tutelares

A portaria, que já está em vigor, estabelece que unidades da secretaria terão prazo de 90 dias para fazer as devidas adequações

iG Minas Gerais | Agência Brasil |

A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal publicou hoje (28) portaria que determina a inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, prontuários e documentos semelhantes. Com isso, tanto os funcionários da secretaria quanto aqueles que são atendidos por ela poderão usar o nome social. A medida valerá também para os conselhos tutelares.

A portaria, que já está em vigor, estabelece que unidades da secretaria terão prazo de 90 dias para fazer as devidas adequações. "Estamos acompanhando o que já foi adotado por outras secretarias por entender a importância dessa medida, que vem valorizar o que a Constituição garante há muito tempo, que não há distinção entre os indivíduos", diz a secretária da pasta, Jane Klebia.

Na prática, todos os funcionários e público atendido pelas políticas da pasta - população até 29 anos - serão beneficados. Todos os formulários terão o campo do nome social. No verso haverá espaço para o nome de registro, mas o nome adotado no atendimento será o social. No caso dos funcionários, o nome social será usado no correio eletrônico, crachá, comunicações internas, lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.

Segundo a secretária, a pasta vai acompanhar a implementação da nova norma, a fim de que as pessoas trans não tenham apenas os formulários preenchidos adequadamente, mas sejam tratadas de forma adequada.

Para a pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, Gabriela Rondon, "a medida é importante porque o nome é um dos fatores mais graves de desconforto e de preconceito que as pessoas trans sofrem, especialmente crianças e adolescentes, que têm acesso mais difícil à alteração judicial". Para os jovens em situação de risco, de vulnerabilidade, que são atendidos pelos conselhos tutelares, o tratamento adequado em relação ao gênero é fundamental, de acordo com a pesquisadora.

Gabriela pesquisa as respostas judicias a pedidos de reconhecimento de identidade de gênero e registro público. Segundo ela, até mesmo judicialmente há uma deficiência na questão. "Não tem uma jurisprudência muito consolidada", diz. No Executivo, portarias como essa da secretaria estão ganhando espaço no Brasil, segundo a pesquisadora. No próprio governo do Distrito Federal, essa já é uma prática nas secretarias de Educação e Justiça.

No âmbito nacional, o Sistema Único de Saúde (SUS) adota o nome social. No ano passado, a adoção também foi feita pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A integrante do coletivo Cia. Revolucionária Triângulo Rosa Tatiana Lionço comemora a medida. "A garantia do nome social muda radicalmente as relações da pessoa trans em todos os ambientes", diz. Segundo ela, a medida pode garantir a permanência dessas pessoas em todo tipo de instituição, desde os hospitais a escolas e atendimento em conselhos tutelares.

Com a norma, é preciso batalhar para que a conduta dos funcionários que fazem atendimento seja de acordo. "O processo de implementação tem sido gradual [em setores que já adotam o nome social]. É importante batalhar pela implementação da medida e divulgar para que as pessoas tomem conhecimento e cumpram a norma", diz Tatiana.

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