Prefeito assina lei que concede licença de táxi a sucessores

Com isso, os herdeiros legítimos dos donos das licenças para táxis poderão herdar o direito de assumir a função

iG Minas Gerais | JHONNY CAZETTA |

Daniel Iglesias 19.01.10
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O prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda sancionou na manhã desta terça-feira (27) a lei que dispõe sobre a transferência do direito à exploração do serviço de táxi na capital. Isso significa que em caso de falecimento ou invalidez do dono da licença , o direito a ela é transferido para o seu sucessor legítimo.

Isso sendo respeitado o prazo da delegação e se forem atendidos os requisitos conforme a lei no regulamento específico da atividade e nas demais normas vigentes, além da prévia anuência da BHTrans.

“A área jurídica trabalhou muito nesta lei, que tem um cunho social. É preciso ficar claro quando se fala em hereditariedade, é uma hereditariedade que só funciona durante o tempo da permissão. Visa não deixar desemparada as famílias de taxistas que não puderam concluir esta licença, por motivo de saúde”, afirmou o prefeito Marcio Lacerda.  

No caso das permissões não licitadas, a data limite é o dia 28 de fevereiro de 2037, mesmo prazo das permissões resultantes da última licitação realizada pela BHTrans. O direito à exploração é também assegurado ao sucessor legítimo do delegatário falecido na qual a delegação tenha sido extinta após a publicação da Lei Federal 12.865 de outubro de 2013.

A nova lei permite que um sucessor do dono da licença possa substituí-lo no comando do táxi. Só não terá esse direito o sucessor legítimo que no prazo de 12 meses a partir da data de publicação da lei não requerer o direito formalmente à BHTrans e não atender os requisitos.

Atualmente, Belo Horizonte tem 6.992 permissões de táxi.

Manifestação

Está marcada para esta quarta-feira (27) uma manifestação organizada por taxistas de Belo Horizonte, Contagem, Sabará, Ibirité e Ribeirão das Neves, no centro da capital. Eles protestam pela fiscalização do transporte clandestino em BH e pelo direito de voltarem a transitar na pista exclusiva para ônibus.

A concentração será na praça da Estação, de onde eles sairão para uma carreata pela avenida Afonso Pena até a porta da prefeitura. 

Com informações da PBH.