Justiça adverte dez hospitais por cobrança indevida de medicamentos

Unidades são da rede particular, em Uberlândia e Araguari, e cobram preços iguais ou maiores que os praticados nas farmácias e drogarias, violando a Resolução nº 3/2009 da CMED e o Código de Defesa do Consumidor

iG Minas Gerais | Da Redação |

A Justiça Federal em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, concedeu liminar determinando que sete hospitais de Uberlândia e três de Araguari, na mesma região, deixem de praticar valores de mercado para os medicamentos utilizados em conjunto com a prestação de serviços hospitalares.

Os remédios fornecidos aos pacientes deverão observar o Preço Fabricante fixado por meio da Resolução nº 3/2009, expedida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que é vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Essa resolução estabelece dois tipos de preços para remédios: o Preço Fabricante (PF), que é o valor máximo pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no Brasil, e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), o valor máximo a ser praticado pelo comércio varejista.

O artigo 3º da resolução proíbe expressamente que medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas possam utilizar o Preço Máximo ao Consumidor.

De acordo com a ação proposta em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), os dez hospitais, todos da rede privada, estão praticando preços iguais ou até maiores do que os cobrados por farmácias e drogarias, o que viola não só a Resolução nº 3/2009 da CMED, como também o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua saúde, para impor produtos e serviços.

Foram citados na ação as unidades Casa de Saúde Santa Marta, Hospital Santa Catarina, Hospital Santa Genoveva, Hospital e Maternidade Santa Clara, Hospital de Clínicas do Triângulo, Madrecor, Hospital Orthomed, de Uberlândia, e Santa Casa de Misericórdia, Hospital São Sebastião e Hospital Santo Antônio, de Araguari.

Dispensário

Ao conceder a liminar, o juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia lembrou que “o intuito da Resolução n. 3/2009 é o de proibir a prática adotada por estabelecimentos hospitalares, que têm por objeto social a prestação de serviços médico-hospitalares e, portanto, são prestadores de serviços de cuidado à saúde, que não exercem como atividade principal ou subsidiária o comércio de medicamentos, drogas ou produtos de saúde”, afirma o magistrado.

Os MPs chegaram a expedir recomendação aos hospitais exortando-os ao cumprimento da legislação, mas todos os réus se recusaram, sob o argumento de que teriam prejuízo se o fizessem.

A ação refuta tal alegação, explicando que o Preço de Fábrica dos medicamentos não corresponde ao preço de custo, mas sim ao preço pelo qual ele pode ser comercializado por laboratórios e distribuidores, já incluídos os custos com aquisição, armazenamento e reposição.

O procurador da República lembra ainda que o valor cobrado pelos remédios utilizados para o tratamento do paciente deve ter natureza de reembolso, ou seja, de devolução do valor gasto pelo hospital. “Do contrário, estaria caracterizada a venda de medicamentos por hospitais, o que não é permitido”, afirma Cléber Eustáquio Neves.

Ele cita o artigo 41 do CDC, segundo o qual o fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços deve respeitar os limites oficiais, sob pena de devolução da quantia recebida em excesso. Por isso, um dos pedidos da ação é que, ao final, os hospitais sejam condenados a devolver aos pacientes o que cobraram a mais nos últimos cinco anos.

“Para isso, é imprescindível que os pacientes atendidos nesses hospitais citados na ação mantenham guardados os recibos comprobatórios das cobranças ilegais, pois esses servirão de prova caso o pedido de devolução feito na ação seja acolhido pelo Judiciário quando da prolação da sentença”, alerta o MPF.

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