Tribunal na Áustria decide que casais homo poderão adotar crianças

Apesar destas decisões, os casais não podem se casar e para realizarem a adoção precisam comprovar uma união civil estável

iG Minas Gerais | da redação |

Em uma decisão ocorrida no Tribunal Constitucional da Áustria, nesta quarta-feira (14), definiu que casais homossexuais poderão adotar crianças com as mesmas condições legais de casais heterossexuais.

Desde 2013, no país os casais que possuírem filhos de outros relacionamentos podem adotar o filho do cônjuge. Já os casais lésbicos podem  ter acesso às doações de esperma, desde 2014.

Apesar destas decisões, os casais não podem se casar e para realizarem a adoção precisam comprovar uma união civil estável.

Em 2006 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou a adoção considerando a proteção dos interesses da criança se baseando no art. 227 da Constituição da República, porém até o momento o Supremo Tribunal Federal não se posicionou sobre a extensão dos direitos de família tradicional a outras formas de família.  

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