Decisão foi tomada no recesso

iG Minas Gerais |

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu acatar o pedido da Abrainc em pleno recesso do Poder Judiciário, em dezembro passado. O veto temporário aconteceu pouco antes da atualização do cadastro pelo Ministério do Trabalho, que é semestral. A última atualização, ocorrida em julho do ano passado, trazia 609 nomes de pessoas físicas e jurídicas.  

Juridicamente, a decisão de Lewandowski suspende os efeitos da Portaria Interministerial MTE–SDH 2, de 12 de maio de 2011, que estabelece as regras para o cadastro. A decisão também suspende o efeito da Portaria 540, do Ministério do Trabalho, de 15 de outubro de 2004, já revogada pela publicação da Portaria Interministerial 2. 

Provisório

Ação. A suspensão, determinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, vale até o julgamento definitivo de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2004.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave