Comércio já é obrigado a discriminar impostos na nota

O argumento usado foi a exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos Estados e municípios

iG Minas Gerais |

Brasília. Também desde ontem, serão penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados. Por exemplo, se um produto custa R$ 100 e aproximadamente R$ 25 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é R$ 25 ou 25%.

A nota deve informar a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal. Entre os impostos que devem constar estão ICMS, ISS, IPI e Cofins.

Prevista na Lei 12.741, de 2012, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo aceitou pedidos dos empresários que queriam mais tempo para colocar a medida em prática. O argumento usado foi a exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos Estados e municípios. Medida provisória publicada em junho de 2014 determinou que a fiscalização da lei fosse “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro do mesmo ano.

Energia. As contas de luz dos brasileiros estão mais caras desde ontem. Isso acontece porque entrou em vigor a bandeira tarifária de cor vermelha para os consumidores. A definição da bandeira de cor vermelha, segundo a Aneel, significará um acréscimo de R$ 3 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos desde ontem. O custo das térmicas justifica a alta.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave