Governo de Minas sanciona lei sobre efetivo da PM e Corpo de Bombeiros

Norma visa adequar quantitativo de cargos com a finalidade de cumprir as promoções previstas pelo Estatuto dos Militares

iG Minas Gerais | FELIPE BUENO |

O governador do Estado, Alberto Pinto Coelho (PP), sancionou a Lei 21.554, de 2014, de sua autoria, em caráter de urgência. Na prática, a lei fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, até o ano de 2015.

A norma, que entrou em vigor a partir da publicação, no último sábado (20), no Diário Oficial Minas Gerais, foi aprovada em turno único.

A lei altera os anexos I e II da Lei 20.533, com o objetivo de adequar o número de cargos e promoções previsto pelo Estatuto dos Militares. A medida aumentará o número de oficiais e reduzirá os praças. De acordo com informações da assessoria de comunicação da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), não haverá impacto financeiro com a alteração. 

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