Maioria dos projetos foi de declaração de utilidade pública

Mais de 90% das propostas de deputados que viraram lei não têm repercussão geral na sociedade

iG Minas Gerais | Larissa Arantes |

Caneta. Dos 339 projetos de autoria dos deputados que viraram lei, apenas 26 são de “normas temáticas”
ALAIR VIEIRA
Caneta. Dos 339 projetos de autoria dos deputados que viraram lei, apenas 26 são de “normas temáticas”

Das 339 proposições de autoria dos deputados estaduais mineiros que foram transformadas em lei pelo governador em 2014, 92% tratam de temas que a Assembleia chama de “normas de efeito concreto”, como declaração de utilidade pública e doação de terrenos a municípios. O restante aborda temas de interesse público, as chamadas “normas temáticas”. Os dados foram repassados pela Assembleia e tratam das aprovações até a última quarta-feira (17).  

A maior parte das proposições concede título de utilidade pública a entidades e associações do Estado. Das 313 “normas de efeito concreto”, 229 delas – 73% do total – têm como objetivo fornecer essas declarações.

A justificativa para a apresentação de proposições de declaração de utilidade pública é a de que, por meio do título, a entidade pode solicitar a isenção de impostos e taxas para facilitar a prestação do serviço de interesse social.

O que chama a atenção, no entanto, é que a atuação dos parlamentares ficou praticamente restrita à apresentação desses projetos neste ano, que não precisam passar pelo plenário e basta a aprovação nas comissões em turno único.

As “normas de efeito concreto” também se referem a instituição de datas comemorativas, denominação de imóveis públicos ou rodovias, concessões de regime especial de tributação e ratificação de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Diferenciais. Entre os projetos de autoria dos parlamentares e que foram transformados em lei estão proposições como as dos deputados Rogério Correia (PT) e João Leite (PSDB). Ambos tratam do combate ao tráfico de pessoas. O primeiro aborda a divulgação da campanha Coração Azul, criada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, que luta contra esse tipo de ato. Outros projetos que viraram normas abordam, por exemplo, a proibição de utilização de máscaras em manifestações.

“Foi possível sensibilizar os demais deputados porque havia uma campanha nacional sobre o tema”, explicou o petista. Ele destacou ainda que o ano marcado por eleições estaduais e, posteriormente, pela pauta travada com projetos de regime especial e sem acordo entre base e oposição prejudicou a análise dos projetos.

A lei que teve origem na proposta do parlamentar tucano torna obrigatório o registro de pessoas em todos os lugares de hospedagem no Estado, além de hotéis e pousadas, também com o objetivo de dificultar o tráfico de pessoas. “O tráfico humano extrapola os limites do Estado, por isso é importante investir em leis que possam coibir esse crime”, disse Leite. Ele ainda saiu em defesa dos colegas quando questionado sobre a baixa quantidade de projetos sobre temas de interesse da população. “O parlamentar tem hoje uma margem muito estreita para legislar. O poder fica muito concentrado no Executivo”, justificou.

Análise. O advogado Henrique Carvalhais, especialista em direito constitucional, partilha da mesma opinião do tucano. Segundo ele, é “importante observar a divisão de competências” hoje no Brasil. “As competências dos parlamentares são limitadas, reduzidas. Elas estão concentradas no poder Executivo, principalmente o federal”, afirmou. Por isso, de acordo com Carvalhais, as propostas acabam também ficando restritas.

Legislação

Saiba as competências dos deputados estaduais, além de legislar:

Obrigação. Os deputados devem julgar todos os anos as contas do governador e fiscalizar a execução das ações do Executivo e atos da administração, como a execução do Orçamento, contas e contratos.

Tributação. Os parlamentares podem ainda instituir tributos estaduais. Salários. Devem fixar os subsídios do governador, de seu vice e dos próprios deputados por meio de lei.

Organização. Também é de competência dos deputados definir salários e organizar instituições como Polícia Civil, Ministério Público e outras.

Dever. Os parlamentares podem fazer investigações por meio das CPIs.

Participação

Andamento. Também contam como projetos de lei de deputados que foram transformados em norma jurídica as aprovações de contas do governador do Estado nos anos de 2009, de 2010 e de 2011.

Associações Algumas entidades que ganharam o título de utilidade pública em 2014 a partir de projetos de lei apresentados pelos deputados chamam a atenção pela peculiaridade, como a Associação de Corredores de Rua de Ouro Branco, na região Central, ou a Associação de Moradores dos Bairros Capetinga, Anhumas, Barra e Capoeira, na cidade de Areado, no Sul.

Assistência Outras instituições, como as que cuidam de idosos ou de animais, por exemplo, também receberam o título. Na região metropolitana, a Sociedade Protetora dos Animais de Betim foi classificada como de utilidade pública, assim como o Centro de Equoterapia de Varginha, na região Sul. O tratamento com cavalos é muito utilizado por pessoas com deficiência.

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