Descumprindo a lei, Assembleia não entrega notas de churrascaria

Aparte solicitou comprovantes que justificam reembolso de verbas gastas em restaurante pelo deputado Tony Carlos

iG Minas Gerais | Do Aparte |

Em flagrante desrespeito à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se recusou a apresentar, no prazo estabelecido, três notas fiscais que comprovariam os gastos do deputado estadual Tony Carlos (PMDB) em uma churrascaria de Uberaba. O Aparte mostrou no dia 27 de novembro que o deputado gastou R$ 20 mil na Cupim Grill. Os recursos foram distribuídos em cinco notas fiscais nos meses de dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, maio e outubro de 2014.  Os três últimos comprovantes foram solicitados à ALMG no dia 19 de novembro, oito dias antes da publicação da nota, valendo-se da Lei de Acesso à Informação. A Casa informou que é a primeira vez que uma nota é solicitada. O artigo 11 da LAI afirma que “o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. Baseando-se no parágrafo 1º da lei, no entanto que diz que, “não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias” apresentar o documento ou justificar a recusa a Assembleia estipulou a data máxima para entregar as notas no dia 9 de dezembro. Na data estabelecida, o prazo foi prorrogado, conforme previsto no parágrafo 2º da lei. Na última sexta-feira, dia 19, venceu o novo prazo, e a ALMG se recusou a apresentar a nota que deveria estar disponível para comprovar gastos com dinheiro público. A recusa ao cumprimento sujeita o funcionário responsável a penalidades administrativas e processos por uso indevido da ferramenta pública.    Relembre o caso do uso de R$ 20 mil em churrasco