Para quem não consegue entender

iG Minas Gerais |

Uma das contribuições mais significativas do PT na Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, foi o que é hoje a seção dos orçamentos, no capítulo das finanças públicas da Constituição Federal. Baseado em estudos do professor Fábio Konder Comparato (USP), sobre planejamento governamental dos gastos estatais, o PT conseguiu emplacar no texto constitucional os institutos do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), antes da elaboração do Orçamento anual. Dessa forma, nenhum orçamento pode ser elaborado sem considerar uma lei que lhe deve anteceder: a LDO, que, como diz o art. 165 da Constituição, “orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política das agências financeiras oficiais de fomento”. Como todo governo deve enviar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional até o fim de agosto de cada ano, é imprescindível que a LDO esteja aprovada antes disso. Por isso, a Constituição impede que o Congresso entre em recesso, na metade da sessão legislativa, se não houver votado ainda a LDO (art. 57, § 2, CF). Mas, neste ano, estamos assistindo a coisas absolutamente inusitadas nessa área. Em primeiro lugar, os congressistas emendaram a Copa do Mundo com um recesso branco para as campanhas eleitorais e simplesmente deixaram a votação da LDO de lado. Deveriam ser os primeiros a observar a Constituição. Foram os primeiros a desdenhá-la solenemente. Não bastasse isso, querem agora votar o orçamento anual antes de votar a LDO. E isso equivale a colocar o carro na frente dos bois! Mas por que querem isso? É simples: basta conferir a lista de deputados que não se reelegeram. Somam mais da metade da Câmara dos Deputados. Querem, dessa forma, que os recursos das chamadas “emendas individuais” obedeçam às suas indicações, e não àquelas dos futuros congressistas, caso a votação do Orçamento seja deixada para o ano que vem. E possuem um instrumento muito forte para, digamos, “barganhar”: se a LDO não for aprovada, nenhum tostão poderá ser gasto a partir de 1º de janeiro de 2015, pois a autorização de gastos, em duodécimos baseados no Orçamento anterior, é sempre uma disposição da LDO. Dessa forma, estamos diante de um impasse. Quem vencerá o cabo de guerra? Os derrotados ameaçam obstruir a votação da LDO. Por outro lado, todos os governantes que dependem de recursos federais, mais chefes do Judiciário e do Ministério Público, fornecedores e lobistas pressionam para que se dê primazia à votação da LDO. É por esse motivo que já falam em convocação do Congresso entre o Natal e o Ano Novo. Que bagunça! Imagino que os políticos ingleses que, em 1689, durante a Revolução Gloriosa, inventaram esse instrumento poderoso, segundo o qual o Tesouro britânico deveria ser controlado pelo Parlamento (e não pelo rei, a seu bel-prazer), e que nenhum gasto poderia ser feito sem sua aprovação, devam estar se coçando dentro de seus túmulos.

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