Concessão já foi questionada

Em todo o país, a concessão do décimo terceiro aos legisladores já foi questionada. Na Câmara de Belo Horizonte, o pagamento foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Minas

iG Minas Gerais | Isabella Lacerda |

Uma lei com o mesmo teor já foi aprovada em 2007 pela Câmara de Poços de Caldas, mas a matéria foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) dois anos mais tarde e acabou sendo barrada pela Justiça. “Agora, há jurisprudência sobre o assunto, e a Assembleia de Minas já paga, assim como a Prefeitura de Belo Horizonte, o Senado e a Câmara Federal”, justifica o presidente da Câmara de Poços de Caldas, Paulo Tadeu Silva D’Arcádia (PT).  

Em todo o país, a concessão do décimo terceiro aos legisladores já foi questionada. Na Câmara de Belo Horizonte, o pagamento foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Minas. O benefício só voltou a ser autorizado após o ministro do Supremo Carlos Alberto Menezes Direito conceder liminar ao Legislativo da capital sob a justificativa de que “os tribunais estaduais não têm competência para processar e julgar representação de inconstitucionalidade contra leis municipais utilizando-se como parâmetro a Constituição Federal”.

Em 2010, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) também emitiu parecer em que considerou “pacífico” o reconhecimento do décimo terceiro salário como direito dos agentes políticos.

CMBH

Valor. Os 41 vereadores de Belo Horizonte recebem, cada um, R$ 12,4 mil de 13º salário. Eles têm sessões plenárias de votação de projetos nos dez primeiros dias úteis de cada mês.

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