Auxílio-acidente

iG Minas Gerais |

O auxílio-acidente é o único benefício da Previdência Social com natureza exclusivamente indenizatória, no qual ressarce o segurado em virtude de acidente que lhe provoque redução de sua capacidade de trabalho; ou seja, se o segurado tem sequela decorrente de qualquer natureza com redução da capacidade de trabalho, terá direito ao auxílio-acidente, desde que devidamente comprovado pela perícia administrativa do INSS ou na esfera judicial. A Lei 9.032/95, dentro do espírito de uniformizar o valor do auxílio-acidente, dispõe em seu artigo 86: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade funcional.” Em outro entendimento importante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Ap. Cível n.º 20.394, decidiu, por sua 3ª Câmara Cível, em acórdão que foi relator o juiz Cláudio Costa que: “Acidente do trabalho (nexo causal) se a função exercida pela vítima se apresenta como concausa eficiente e atuante para a evolução do mal de que é portador, irrecusável o nexo causal, ao ensejar a proteção da Lei Acidentária.” O benefício acidentário é concedido ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Não possui carência, e sua renda mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado. Esse benefício pode ser inferior ao salário mínimo, uma vez que não visa substituir a remuneração do trabalhador. O benefício de auxílio-acidente pode ser pedido por via administrativa direta junto ao INSS pelo telefone 135, com pedido de marcação de perícia, ou, em caso de negativa administrativa do benefício, o mesmo pode ser requerido na esfera judicial por meio de um advogado ou defensor público, podendo ser pleiteado junto às varas estaduais da comarca na qual o segurado reside. A documentação necessária para o ingresso desta ação acidentária: carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e os laudos e relatórios médicos que comprovarão a diminuição da capacidade de trabalho. Bruno Fernandes Duarte

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