Permissão de táxi será herdada

Texto que autoriza parentes de taxistas a continuarem com outorga foi aprovado em primeiro turno

iG Minas Gerais | Guilherme Reis / Luciene Câmara |

Mobilização. 
Votação do texto ontem, na Câmara, contou com presença de taxistas da capital
Mila Milowski / CMBH
Mobilização. Votação do texto ontem, na Câmara, contou com presença de taxistas da capital

O assunto é polêmico, mas foi aprovado por unanimidade nesta segunda na Câmara de Belo Horizonte. Todos os 34 vereadores que estavam em plenário votaram em favor do Projeto de Lei (PL) 1.361, de autoria do Executivo, que garante o direito de familiares herdarem a permissão de taxistas em caso de morte ou invalidez do titular. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima quinta-feira, e sancionada pelo prefeito. Mas o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já informou que, caso o trâmite se conclua, entrará com representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão.  

Dada ao taxista pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), a permissão é a condição para que ele possa exercer a profissão. Há cerca de dois anos, a Justiça determinou que todos os profissionais da capital sejam selecionados por licitação. Já o projeto de lei abre brecha para que viúvas, irmãos ou filhos de ex-taxistas tenham o direito de obter a autorização sem passar pela concorrência, desde que estejam habilitados para a profissão.

Debate. A votação reuniu cerca de cem taxistas na Câmara. “É uma lei de cunho social, que beneficia a todos os profissionais. Os taxistas que ficam inválidos ou morrem não deixam mais suas famílias desamparadas”, defendeu o diretor-presidente do Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte, Ricardo Faedda.

O texto também foi defendido por vários parlamentares em discurso. Para o vereador Adriano Ventura (PT), a lei daria mais segurança ao profissional. “O projeto é justo. Os taxistas poderão ficar mais tranquilos em relação ao dinheiro que ganham”, afirmou.

Já o promotor de Justiça Leonardo Barbabela disse que a proposta é inconstitucional e que, caso chegue a ser sancionada, entrará imediatamente com representação na Justiça. “O artigo 175 da Constituição determina que a permissão de serviço público só poderá ser transferida a pessoa física ou jurídica por meio de licitação. Transferir para a família significa transformar uma permissão que é pública em propriedade privada”, argumentou.

Presidente da Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (Acat), José Estevão de Jesus de Paulo disse que também pretende entrar com uma Adin contra o projeto. “Todo profissional quando falece deixa os bens para a família, mas não a profissão”, completou. Ele disse cerca de 6.000 taxistas auxiliares (que pagam diária e não têm a permissão), aguardam licitação para obter a outorga.

Saiba mais sobre a votação e o projeto

Orgânica. Além de aprovar o Projeto de Lei 1.361/13, os parlamentares votaram favoravelmente à possibilidade de acrescentar o direito de herança das permissões de taxistas na Lei Orgânica do município.

Essa proposta também depende de aprovação em segundo turno, que tem votação prevista para ocorrer na próxima quinta-feira na Câmara.

Projeto. O projeto é assinado pelo prefeito Marcio Lacerda. A proposta, segundo o texto, segue os termos da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que assegura a transferência de licenças. No entanto, o promotor de Justiça Leonardo Barbabela disse que já há representação contra a lei federal na Procuradoria Geral da República e várias ações individuais que solicitam a herança já foram julgadas inconstitucionais.

Na prática. Pelo projeto, a licença para taxista, em caso de morte ou invalidez do titular, pode ser transferida para cônjuge, filhos e irmãos. Isso significa que os membros da família poderão continuar usando o carro do taxista para prestar o serviço. É proibida a venda da outorga, e a licença poderá ser usada até 2037.

Reunião

Agenda. Aprovado em primeiro turno na Câmara, o Projeto de Lei 1.361 deverá ser votado em segundo turno na próxima quinta-feira, em reunião extraordinária da Casa.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave