Justiça vai restringir propaganda de cerveja

Haverá limite de horário para TV e não será permitida a associação com esportes

iG Minas Gerais |

RIO de Janeiro. O Tribunal Federal da 4ª Região, do Rio Grande do Sul, determinou nesta quinta que a União e a Anvisa passem a aplicar novas restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau. A decisão, efetuada a pedido do Ministério Público Federal (MPF), estende aos anúncios publicitários de cervejas e vinhos limitações previstas na Lei 9.294/96, que valiam apenas para bebidas com mais de 13 graus.

A decisão se aplica a todo território nacional e terá validade a partir de 180 dias depois da publicação do acórdão – limite do prazo para que os contratos comerciais sobre propagandas de bebidas alcoólicas sejam adequados à determinação. Ainda cabe recurso.

Entre as restrições previstas, está a limitação da exibição da publicidade das bebidas em emissoras de rádio e televisão apenas entre 21h e 6h, sendo que, até as 23h, apenas no intervalo de programas não recomendados para menores de 18 anos. Também fica proibida a associação do produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

A veiculação de propagandas em trajes esportivos, relativas a modalidades olímpicas, também fica vedada. Além disso, há restrições referentes às embalagens dos produtos. A partir de agora, os rótulos bebidas devem conter a advertência “Evite o Consumo Excessivo de Álcool”. Por último, os locais que vendem essas bebidas alcoólicas deverão fixar uma advertência escrita em sua parte interna alertando que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.

A decisão é oriunda do julgamento conjunto de três ações sobre a mesma temática. Na ação civil pública originária, o MPF alegou haver evidências científicas de que ocorre a associação entre a publicidade e maiores expectativas do consumo de álcool, bem como o início precoce deste uso e um consumo mais intenso.

Restrições Limitação da exibição da publicidade das bebidas em emissoras de rádio e televisão apenas entre 21h e 6h Fica proibida a associação do produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas. Vale também para cerveja e vinhos

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