Comissão diz que Judiciário pode punir torturadores sem mudar lei

Coordenador da Comissão Nacional da Verdade disse que o Judiciário pode interpretar que a lei não precisa ser revista, aplicando penas diretamente aos responsáveis pelos crimes

iG Minas Gerais | Folhapress |

O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, disse nesta quarta (10) que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre uma eventual revisão na Lei de Anistia para que os responsáveis por violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 sejam punidos criminalmente.

Dallari disse que o Judiciário pode interpretar que a lei não precisa ser revista, aplicando penas diretamente aos responsáveis pelos crimes --apesar deles terem sido anistiados pela legislação.

"Nós defendemos que haja a responsabilização. Se o Poder Judiciário entender que não há necessidade de rever a lei, porque já pode haver a condenação independentemente de revisão, não há necessidade de revisão. Essa decisão será do Poder Judiciário", afirmou.

A Lei de Anistia, instrumento crucial para a redemocratização do país, está em vigor desde 1979. A comissão considera que ela não deve ser um empecilho para se julgar os responsáveis pelos crimes, já que alguns deles, como o desaparecimento de uma pessoa nunca encontrada, são delitos continuados --portanto fora do alcance da anistia.

Dallari disse que a comissão apresentou "fatos" em seu relatório final que responsabilizou 377 pessoas por graves violações aos direitos humanos. "Nós nominamos essas pessoas no relatório e tivemos o cuidado de, para cada pessoa, explicar porque ela está sendo indicada como autora [do crime]", afirmou.

O coordenador da comissão disse não temer críticas às conclusões reunidas pelo grupo, especialmente de militares acusados de participação direta nos crimes. "Eu tenho muita segurança de que a comissão foi muito meticulosa, o número de nomes que acabou entrando foi muito menor inclusive do número de nomes com quem nós trabalhamos exatamente porque tivemos o cuidado de ser muito rigorosos."

Relatório

Membros da comissão entregaram o relatório final nesta terça à presidente Dilma Roussef, ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowsky. Dallari disse que algumas das 29 sugestões feitas pela comissão no relatório final incluem mudanças na legislação, por isso a participação da Câmara e do Senado será importante no processo de responsabilização dos acusados.

"O presidente [do Senado] Renan Calheiros se comprometeu com a comissão a fazer um exame do relatório para verificar, no caso daquelas medidas que dependam de lei, o encaminhamento dessas medidas", afirmou.

Dallari disse que a Comissão Nacional da Verdade vai encerrar suas atividades no dia 16 de dezembro, por isso caberá à sociedade e ao Estado brasileiro adotar as sugestões apontadas no relatório. "Se tortura muito no Brasil, assim como se torturava na época da ditadura. Não mais por razões políticas, mas de segurança pública. Isso tem que acabar."

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