A velha solução para melhorar a arrecadação: aumentar os impostos

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Uma das medidas de ajuste com a qual o governo Dilma Rousseff tem sinalizado para melhorar a arrecadação é o aumento de tributos. Já está decidido, por exemplo, que a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis será restabelecida a partir de janeiro. O governo também já negociou com o setor de bebidas frias mudança no sistema de tributação. Essa última medida vai reforçar o caixa do governo em R$ 1,5 bilhão no ano que vem. Há outras possibilidades comentadas: o retorno da CPMF, o aumento da Cide sobre combustíveis e a tributação sobre lucros e dividendos para o setor de cosméticos. Em 2011 e 2012, discutiu-se no Congresso o retorno da CPMF com um novo nome. Era a Contribuição Social para a Saúde. Ao contrário do que ocorreu na gestão de FHC e na de Lula, a contribuição poderia ser feita por lei complementar, e não necessariamente por emenda constitucional, cuja tramitação é mais complexa. Diz o artigo 195 da Constituição que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). § 4º – A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido ao disposto no art. 154, I”. O art. 154, I, completa: “A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição (...)”. Portanto, a recriação da CPMF pode ser feita por lei complementar, para cuja aprovação são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado (maioria absoluta). Governadores e prefeitos, entretanto, querem parte da receita (a CPMF ficava integralmente com o governo federal). O aumento da alíquota da Cide pode ser feito por decreto da presidente da República, mas, de acordo com o texto constitucional, só poderia entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto. É o que diz o parágrafo 6º da Constituição: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias (noventena) da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b”. De qualquer forma, há quem tenha outro entendimento e defenda a tese de validade imediata. A isenção de Imposto de Renda para distribuição de lucros e dividendos está prevista no artigo 10 da Lei 9.294. Sendo lei ordinária, pode ser alterada por medida provisória. Se, eventualmente, o governo editar uma MP ainda neste ano, o pagamento de tributo poderia começar a partir de março do ano que vem. Com isso, estariam sendo respeitados dois princípios constitucionais: o da anterioridade, no caso de imposto, e o da noventena. Na Câmara, já tramita um projeto de lei (PL 7.472/2014), apresentado em março pelos deputados Renato Simões (PT-SP) e Ricardo Berzoini (PT-SP), com tal objetivo. Esse projeto está em fase inicial de tramitação, mas sem chance de ser aprovado neste ano. Seja por MP ou por projeto de lei, o assunto é tratado em legislação ordinária. Seu quórum de aprovação é maioria simples (metade mais um de cada Casa, desde que esteja presente, no mínimo, a maioria absoluta –257 na Câmara e 41 no Senado). O aumento da tributação para o setor de cosméticos não é assunto novo. Também requer apenas maioria simples e, dependendo da mudança, pode ser instituído por MP ou projeto de lei.

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