Lei Geral das Antenas deve ser votada nos próximos dias

Proposta trata da unificação de regras para instalação das torres e operadoras afirmam que esta é a principal causa da má qualidade de telecomunicações

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

CRISTIANO TRAD
undefined

O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias, em regime de urgência, o projeto que institui a Lei Geral das Antenas. A proposta trata da unificação de regras para instalação das torres, considerada pela legislação brasileira uma questão ambiental, de competência concorrente entre os entes federativos, fato que permite à União, estados e municípios produzirem legislações diferentes.

As operadoras de telecomunicações afirmam que esta é a principal causa da má qualidade de telecomunicações. De acordo com o Vice-Presidente da Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil (Aerbras), Dane Avanzi, isso não procede.

"Nossa experiência como consumidores nos atesta, em verdade, um comportamento bem arredio quando o assunto é cumprir as leis. Se fossem verdadeiramente comprometidas em entregarem serviços com o mínimo de qualidade, não seriam as campeãs de reclamações dos Procons de Norte a Sul do Brasil", diz.

O projeto de lei pode trazer avanços significativos e, entre as novidades para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto determina prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Em caso de descumprimento do prazo, a permissão passa a ser automática. Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado por mais de 15 dias e as antenas de pequeno porte ficam dispensadas de licenças.

Avanzi destaca que a lei de um modo geral é boa, exceto pela aprovação compulsória em caso de não apreciação do feito em 60 dias, pois há que se lembrar que há casos em que a saúde das pessoas podem ser comprometidas pelo excesso de irradiação das antenas, tema regulamentado também por lei federal (n. 11.934 e resolução 303, da Anatel). "Como jurista, entendo que essa cláusula fere inclusive o princípio da legalidade, haja vista conceder um passaporte para que se perpetue e consolide a ilegalidade, pois pode pairar sobre a situação em questão outros temas técnicos e jurídicos, podendo o excesso de liberalidade acarretar graves injustiças inclusive".

Ele ressalta ainda que, espera-se que a Lei Geral das Antenas, uma vez aprovada, flexibilize e viabilize as atividades do setor sem representar um retrocesso para a sociedade brasileira, em especial no que tange ao meio ambiente.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave