Senado aprova teto de 10% para ICMS sobre banda larga

Alíquotas atualmente variam de 25% a 35% nos Estados

iG Minas Gerais |

Impacto. Autora do projeto, Gleisi Hoffmann garante que arrecadação dos Estados não será afetada
Pedro França
Impacto. Autora do projeto, Gleisi Hoffmann garante que arrecadação dos Estados não será afetada

 

Brasília. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem um projeto de resolução que fixa em 10% o teto máximo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à banda larga. Em Minas Gerais, o ICMS sobre serviços de telecomunicações é de 25%, a alíquota mais baixa do país. Os índices variam por Estado, chegando a 35%, alíquota mais alta. O objetivo é reduzir o custo e ampliar o acesso à internet. Pelo texto, o serviço com velocidade igual ou inferior a 5 Mbps (megabytes por segundo) é obrigado a ter preço mensal de até R$ 40.

Os parlamentares também concordaram em garantir regime de urgência, o que leva a proposta ao plenário para votação imediata, sem precisar esperar o cumprimento de prazos regimentais.

Se for aprovado em plenário, por se tratar de projeto de resolução, entrará em vigor imediatamente. Isso porque, pela Constituição, o Senado tem competência exclusiva para fixar alíquotas do ICMS. Contudo, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), levantou dúvida quanto à constitucionalidade da matéria. Segundo ele, a competência da Casa para fixar alíquotas do ICMS só ocorre quando há conflito entre Estados. Mesmo ressaltando que considera o projeto “meritório”, sugeriu que ela tramite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do plenário para discutir sua legalidade. Não houve definição sobre se a proposta passará ou não pela CCJ.

A ex-ministra e senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), autora do projeto, afirmou que ele não causará impacto na arrecadação dos Estados, uma vez que a base de arrecadação atualmente é muito pequena. Segundo ela, simulações apontam que, em 2015, nenhum Estado perderia arrecadação e, nos piores cenários, a perda seria de 0,1% a 0,01%. “Vamos estimular a banda larga, ampliar a base e aumentar a arrecadação”.

Segundo a senadora, cerca de 40% dos brasileiros que têm computador não têm condições de ter banda larga em suas máquinas. “Ao reduzir (o ICMS) para 10%, vamos ter um impacto positivo no uso”, observou.

Relator diz que objetivo  é a inclusão  Brasília. O relator da proposta e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), destaca que a matéria deve beneficiar ainda a nova classe média, que “está ávida por novos serviços com qualidade e preços módicos”. “A função do legislador nesse esforço de inclusão social é abrir caminho para que a carga tributária não impeça o crescimento da oferta de serviços, ao mesmo tempo preservando a arrecadação dos Estados em níveis satisfatórios”, concluiu.

Garantia

No texto. Pelo texto do projeto de resolução, a oferta de serviço também precisa possuir velocidade nominal igual ou superior a 10 Mbps, com todos os parâmetros fixados pela Anatel.

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