OEA notifica Brasil por não cumprir sentença sobre crimes da ditadura

governo brasileiro tem até março de 2015 para apresentar sua resposta à resolução da corte

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A Corte Interamericana de Direitos Humanos divulgou nesta semana uma resolução em que critica o Brasil pelo não cumprimento de sentença, emitida pela própria corte em 2010, que condenou o Estado pela morte de 62 pessoas na guerrilha do Araguaia (1972-74), maior foco da luta armada contra a ditadura.

O órgão, vinculado à OEA (Organização dos Estados Americanos), apontou a Lei da Anistia --aprovada pelo Congresso em 1979, apoiada pelos militares e ainda hoje em vigor-- como um dos principais obstáculos para investigar e condenar os responsáveis pelos crimes ocorridos entre 1964 e 1985.

Na resolução de 43 páginas, a Corte Interamericana analisou o que o país fez nos anos subsequentes à condenação para se adequar à sentença, que determinava que o Estado identificasse e punisse os responsáveis pelas mortes no Araguaia e dizia ainda que o Brasil era "responsável pelo desaparecimento forçado" dos guerrilheiros mortos pelas tropas que sufocaram a guerrilha.

Sobre as muitas expedições realizadas na região do Araguaia em busca dos restos mortais dos integrantes da guerrilha, o órgão criticou as "deficiências" e "obstáculos" do trabalho. Militares sempre acompanharam essas buscas. Até o momento, o Estado brasileiro só identificou dois dos mortos.

Para a corte, a "forma na qual a Lei da Anistia é interpretada e aplicada no Brasil afetou o dever internacional do Estado de investigar e condenar as graves violações aos direitos humanos", o que contraria a Convenção Americana, assinada pelo país.

Ainda segundo a resolução, o Estado brasileiro não cumpriu a "obrigação" de adequar seu sistema jurídico interno aos tratados internacionais, tornando-se rotina que juízes neguem provimento a ações contra torturadores com base na Lei da Anistia.

"Dada a sua manifesta incompatibilidade com a Convenção Americana, as disposições da Lei da Anistia brasileira que impedem a investigação e a condenação de graves violações de direitos humanos carecem de efeitos jurídicos. Em consequência, não podem seguir representando um obstáculo para a investigação (...) nem para a identificação e castigo dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto em outros casos graves ocorridos no Brasil", diz trecho do documento.

Entre os pontos positivos, o tribunal internacional da OEA destaca as ações propostas nos últimos anos pelo Ministério Público Federal, que montou um núcleo exclusivo para atuar nas investigações dos crimes da ditadura, e a criação da Comissão Nacional da Verdade, que saiu do papel exatamente para atender a sentença de 2010. O relatório final do grupo será entregue à Presidência da República na próxima semana.

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