Congresso promulga aumento de repasse de verbas para municípios

Emenda Constitucional 84 aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios

iG Minas Gerais | DA REDAÇÂO |

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) uma alteração na Constituição para garantir aumento nos recursos transferidos aos municípios mensalmente pelo governo federal.

Aprovada por deputados e senadores, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) elevou em um ponto percentual, até 2016, o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O fundo é formado por recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Desse montante, atualmente 23,5% são distribuídos entre as prefeituras. Com a mudança, a parcela subirá para 24%, em 2015, e para 24,5%, em 2016.

Segundo cálculos de governistas, a expectativa é que o realinhamento garanta um reforço de R$ 3,8 bilhões nos cofres das cidades em dois anos.

A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Os dados são estimados pelo IBGE.

De acordo com parlamentares, na última previsão, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.

Durante a discussão da matéria, o Planalto cedeu para evitar a aprovação do aumento de dois pontos percentuais, como reivindicavam os municípios.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a medida representa um alívio aos municípios, que têm enfrentado situação cada vez mais difícil para honrar compromissos e responsabilidades.

"O município foi assumindo demandas e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas necessárias para honrá-las e cumpri-las. Sobretudo municípios do Norte e do Nordeste, que dependem do FPM, e mal estão conseguindo honrar compromissos e pagar servidores, sem autonomia para atender necessidades das cidades", afirmou.

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