Oposição diz que lei já foi descumprida

O projeto entra na pauta de votação amanhã, sem obstáculo

iG Minas Gerais | Carla Kreefft |

A principal crítica da oposição à proposta de Dilma Rousseff para a mudança da meta fiscal diz respeito à possibilidade de responsabilização da presidente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que o detentor de mandato executivo que não cumprir a meta fiscal, estabilizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser responsabilizado criminalmente.  

Para a oposição, como a presidente não cumpriu a meta, está, agora, a alterando para evitar eventuais processos na Justiça. A partir desse entendimento, a oposição já recorreu ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de impedir a tramitação do projeto. Ainda não houve resposta do Supremo.

O projeto entra na pauta de votação amanhã, sem obstáculo. 

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