Alterado o indexador de dívidas

A sanção foi publicada na edição desta quarta do “Diário Oficial da União”.

iG Minas Gerais |

Brasília. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal dos governos estaduais e prefeituras. O texto havia sido aprovado pelo Senado e enviado para a Presidência no início do mês.  

A sanção foi publicada na edição desta quarta do “Diário Oficial da União”.

Pelo texto, o saldo devedor até essa data vai ter correção retroativa pela variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros da economia) desde a assinatura dos contratos.

Desequilíbrio. O dispositivo não agradava ao governo, que teme perdas futuras na arrecadação e desequilíbrio fiscal, mas foi mantido após acordo com os parlamentares. A lei sancionada alivia a situação fiscal de governos estaduais e municipais porque reduz os juros das dívidas contraídas com a União.

Conforme o texto, o governo federal está autorizado a trocar o indexador que corrige as dívidas dos atuais 6% a 9% de juros mais IGP-DI, para 4% de juros mais Selic ou IPCA. As novas condições poderão ser aplicadas com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Vetos

Alteração. A presidente vetou o artigo dos encargos para títulos federais, que deveriam ficar limitados à taxa Selic. Outra alteração foi nas regras de concessão, por parte dos entes públicos, de benefícios ou incentivos tributários.

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