Justiça absolve Pimentel e presidente da Urbel por compras da GMBH

O Ministério Público acusava o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de segurança urbana e patrimonial de terem realizado despesas não autorizadas em lei no valor de R$ 481.313,80

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, absolveu o governador eleito Fernando Pimentel e o presidente da Urbel Genedempsey Bicalho dos atos de improbidade administrativa na compra de armas e munições para a Guarda Municipal da capital.

O Ministério Público acusava o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de segurança urbana e patrimonial de terem realizado despesas não autorizadas em lei no valor de R$ 481.313,80, para a aquisição de armas de fogo e munições, estas últimas sem licitação.

A decisão que absolveu Pimentel é de primeira instância. Assim, ainda cabe recurso. Na sentença, o juiz Renato Luís Dresch considerou que não há dispositivo legal que exija a prévia obtenção do porte de armas pelos guardas municipais para a aquisição das armas.

“Os dois procedimentos podem ser realizados concomitantemente, até porque ambos dependiam de procedimento administrativo, e um não depende de conclusão e encerramento de outro”, afirmou o magistrado. O juiz reconheceu também que o fato de só haver um fabricante das munições no país permite a inexegibilidade de licitação.

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