A entrevista do ministro Luís Roberto Barroso

iG Minas Gerais |

Infelizmente, não conheço o ministro do STF Luís Roberto Barroso. Sei apenas do merecido acatamento que desfruta nos meios especializados. Domingo último, “O Globo” publicou-lhe uma boa entrevista sobre a brandura do sistema penal brasileiro, a qual analisa com os olhos penetrantes e cuidadosos do verdadeiro magistrado. Tenho um ou outro reparo – ou observação, melhor dizendo – a fazer-lhe e muito a concordar com seus comentários. Para espanto de muitas pessoas, após o famoso mensalão e o excesso de otimismo gerado, previram-se muitos avanços nos sistemas material, processual e de execução penal; porém, o que se tem visto é quase nada em termos de evolução legislativa: ao fim da ação penal, verifica-se, no máximo, que a montanha pariu um rato. Daí o entrevistador colocar a indagação sobre a chamada “prisão domiciliar”, que soa como um privilégio para os sentenciados, na seguinte pergunta: “Há a impressão de que a prisão domiciliar para parte dos condenados veio cedo, com menos de um ano de pena. Mesmo seguindo todos os trâmites legais, isso pode reforçar a sensação de impunidade?” O ilustre jurista replica com a explicação de que “o país tem um sistema punitivo definido pela legislação. Essa legislação (marco a palavra “legislação” no seu sentido técnico-constitucional) é mais branda do que a de muitos países do mundo. Há dois pontos relevantes aqui”. De acordo com a lei, a execução da pena se dá em três regimes: fechado, que é cumprido em penitenciárias; semiaberto, em colônias agrícolas ou industriais; e abertos, que deve ser cumprido em casa de albergado. Depois de cumprir um sexto da pena, o condenado tem o direito de progredir de um regime para o outro. O que tem acontecido entre nós? Quando o preso progride para o regime aberto, ele deve passar para uma casa de albergado. Como praticamente não existem esses estabelecimentos, a jurisprudência antiga e pacífica é que eles devem, então, passar para a prisão domiciliar”. Aqui reside, usando a linguagem forense do “data maxima venia”, a nossa principal divergência, já que discordo da sua aprovação ao caminho encontrado, que leva, sim, não apenas à impressão, mas ao privilégio, que é sempre injusto e, portanto, ilegítimo, já que o pobre pouco ou nada alcança. Ademais, como já acentuado, regimes de cumprimento da pena são questões de reserva legal. Assim, exclui-se do foco regulamentador a decisão judicial, sob pena de invasão de competência. Nem se há de invocar o princípio do “ad impossibilita nemo tenetur” como fundamento constitucional para um poder exercer funções atribuídas a outro. No caso, a dependência da lei é claríssima, exigência não substituível por nenhuma outra. Aliás, dever-se-ia aproveitar a oportunidade de pronta adaptação para promover-se necessária revisão nos regimes “existentes”. O atual desserve, na medida da sua inconveniente frouxidão, reconhecida, aliás, pelo ministro entrevistado. O sistema penal que incentiva “a sensação de impunidade” é sempre socialmente prejudicial. Não deve prevalecer.

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