Placa limitando troco máximo a R$ 20 nos ônibus não tem validade

Lei municipal de Belo Horizonte determina que passageiros podem pagar passagens com notas de R$ 50 nas tarifas que custam mais de R$2,00

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Nenhum passageiro do transporte público de Belo Horizonte pode ser impedido de seguir viagem se tiver apenas uma nota de R$ 50 para pagar a passagem, embora dentro dos coletivos uma placa alerte para que o troco máximo seja de R$ 20. Segundo o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recusar uma nota de R$ 50 só pode ocorrer se a tarifa for igual ou inferior a R$ 2,00.

A Lei Municipal 6.851, de 1995 determina que a BHTrans é responsável por indicar a nota de valor máximo admitida para o pagamento da passagem e que essa cédula “não poderá ser inferior a pelo menos dez vezes o valor da tarifa da linha respectiva”. Com isso,  a recusa só pode acontecer se a nota for de R$ 100, informa o Procon.

Desde de 2008 a tarifa dos coletivos das linhas estruturais está acima do valor de R$ 2,00, deixando as placas de troco máximo destes ônibus defasada. Desde maio deste ano as passagens dos ônibus circulares e das linhas alimentadoras passaram a custar R$ 2,05, fazendo que o troco para as notas de R$ 50,00 também passe a valer nestes coletivos.

O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, entende que impedir o passageiro de usar o transporte público por não haver troco pode ser considerado uma prática abusiva. "Se ao usuário cabe a obrigação de efetuar o pagamento do valor estipulado para a passagem, às empresas cabe a obrigação de disponibilizar o troco adequado, uma vez que esse é um ônus do prestador de serviços” avalia.

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