Taxa de evolução deve ser suspensa após o prazo final

iG Minas Gerais |

Quando se compra um imóvel na planta, os futuros moradores pagam a taxa de evolução de obra, que é, em média, 2% sobre o valor do apartamento, durante a fase de edificação. No caso dos compradores dos apartamentos do condomínio Assunção Life, que começou a ser construído em 2010 e deveria ter ficado pronto em 2012, o problema, além do atraso da obra, cuja previsão de entrega é março de 2015, é que há o pagamento indevido dessa taxa, que já deveria ter sido suspensa.

Segundo a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA), quando isso ocorre, o proprietário prejudicado pode exigir judicialmente a devolução do dinheiro em dobro, com juros e correção. Já o consultor jurídico do Procon Assembleia, Renato Dantês, comenta: “Se a taxa é um seguro do banco contra o atraso ou não cumprimento dos contratos pela construtora, ela deveria ser paga pela empresa, e não pelo consumidor. Como o financiamento não é feito sem a taxa, as pessoas pagam o que o banco pede. Mas, se a obra atrasar, o consumidor deve entrar na Justiça para deixar de pagar, já que as construtoras não aceitam conversar sobre o contrato”. O especialista em direito imobiliário Alexandre Fadel completa: “Cabe ação coletiva, mas não se recomenda, especialmente se houver danos morais, para não perder o foco de cada caso específico”. Para o presidente da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação (ABMH), Leandro Pacífico, a Construtora Tenda está cometendo várias infrações, além dos prejuízos financeiros aos clientes. “A construtora deveria informar às famílias a respeito das condições da obra, o porquê do atraso e dar assistência”.

Multa Atrasos. De acordo com o Procon Assembleia, a construtora que atrasar uma obra é obrigada por lei a pagar 0,5% do valor do contrato aos compradores dos imóveis atrasados.

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