Obras públicas geram direito à indenização do particular

iG Minas Gerais |

DUKE
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É interessante como os cidadãos brasileiros ignoram seus direitos, pois sofrem com os abusos ou com a ineficiência da administração pública sem reclamar, mesmo que sua moradia ou local de trabalho sejam prejudicados por obras que desvalorizam seu patrimônio. Há dezenas de decisões judiciais que condenam prefeituras, Estados e as empresas contratadas pelo poder público a indenizar os proprietários dos imóveis vizinhos, que sofrem com a construção de viadutos e trincheiras, o alargamento de vias e outras obras que geram transtorno e barulho, tornando o acesso mais difícil ou reduzindo o valor do “ponto comercial”. Ninguém tem dúvida de que um apartamento, após ter um viaduto passando perto das suas janelas, sofre uma desvalorização extrema. Como exemplo, cito o caso de um posto de combustíveis localizado na avenida Cristiano Machado, que, ao ser alargada para se transformar na Linha Verde, teve seu acesso e visibilidade prejudicados. A perícia judicial apurou que o dono do posto perdeu expressiva venda de combustível, especialmente durante a demorada obra, e determinou que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) indenizasse o proprietário pela desvalorização do imóvel, bem como pelos lucros cessantes. O acórdão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou a decisão nos seguintes termos: “Sobrevindo dano ao particular, em decorrência de execução de obra pública, surge o dever do Estado ou da empresa responsável de ressarcir os prejuízos a que deu causa, ainda que o ato praticado seja lícito. Se o bem-estar da comunidade exige o sacrifício de um ou alguns de seus membros, sem benefício dos demais, aquele ou aqueles prejudicados devem ser indenizados”. O direito à indenização é aplicável a qualquer proprietário de moradia, loja e demais imóveis. Apesar de a obra ser de interesse público, ele não pode ser obrigado a suportar sozinho os prejuízos, que devem ser repartidos com toda a sociedade. Na decisão, o TJMG esclareceu que “a evolução natural e o crescimento populacional obrigam a administração pública a realizar constantes adaptações nas obras públicas existentes e a construir novas obras para atender as necessidades sociais exigidas pela evolução e pelas modernidades urbanas. Obras públicas são necessárias, contudo podem causar desconforto e prejuízos econômicos à comunidade durante e após a sua execução”. Se os proprietários postulassem o processo judicial logo que a obra fosse iniciada, certamente não haveria demora excessiva, diante do dever de indenizar. Seria realizada com celeridade e competência por aqueles que não se importam em gerar prejuízo aos outros. Os comerciantes não perderiam tantos clientes e evitariam a falência, como vemos no dia a dia. Nesse ponto, os desembargadores do TJMG ensinam sobre como deve agir o poder público: “A realização da obra deve ser precedida de cuidadosa, adequada e organizada programação, de forma a minimizar os efeitos e/ou reflexos, diretos e indiretos, à população e ao particular, à propriedade e às atividades econômicas em geral, enquanto estiverem sendo executadas e depois de concluídas”. A postura do brasileiro de relutar em defender seus direitos, ignorando a importância de uma boa orientação jurídica, demonstra atraso cultural. Essa inércia do proprietário tem estimulado o poder público a continuar a realizar obras de baixa qualidade, de forma desrespeitosa com a vizinhança e com uma morosidade impressionante.

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