Aécio fala até em ir à Justiça contra Dilma por mexer na meta

iG Minas Gerais |

Luis Macedo/ Camara dos Deputado
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BRASÍLIA. Presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse nesta quarta que o partido vai ingressar com medidas judiciais contra o projeto do governo federal que permite alterar a meta do superávit primário. O tucano reagiu à mudança da meta um dia depois de o governo encaminhar a proposta ao Congresso. Sem anunciar quais são as medidas em estudo, Aécio disse que existem sanções para os gestores públicos que descumprem as regras orçamentárias.  

“Nós vamos discutir, inclusive do ponto de vista judicial, quais as demandas cabíveis porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o tucano. Essa lei determina que qualquer renúncia de receita deve ser acompanhada de compensação, além de estabelecer percentuais mínimos para investimento em educação e saúde, e limites sobre gastos com pessoal.

Aécio fez um apelo para o Congresso não aprovar o projeto do governo porque, do contrário, estará dando um cheque em branco para a presidente Dilma Rousseff alterar a meta, o que pode se repetir anualmente.

“Se aprovada uma medida como essa, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta que, no momento em que o governante não cumpre a lei, alterar a lei com sua maioria”, disse. O tucano disse que, se a proposta for aprovada, governadores e prefeitos poderão seguir o mesmo modelo, alterando metas e descumprindo prazos.

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