Senado aprova anistia de partidos irregulares se a Justiça atrasar

Siglas continuam obrigadas a apresentar as prestações de contas, mas serão beneficiadas se houver morosidade da Justiça Eleitoral.

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) uma anistia aos partidos políticos que acaba com punições para prestações de contas irregulares que não forem analisadas pela Justiça Eleitoral no prazo de quatro anos após a sua apresentação.

A proposta isenta os partidos de serem punidos com medidas como suspensão do fundo partidário ou devolução de recursos aos cofres públicos -mesmo que as contas sejam consideradas irregulares- se em quatro anos após a apresentação do balanço contábil e dos balancetes exigidos em lei a Justiça não julgá-las.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, segue diretamente para análise da Câmara.

As siglas continuam obrigadas a apresentar as prestações de contas, mas serão beneficiadas se houver morosidade da Justiça Eleitoral. O projeto não estabelece prazos para que os tribunais eleitorais julguem as contas partidárias.

A lei que rege os partidos políticos determina que a falta de prestação de contas -ou a sua desaprovação total ou parcial- implica na suspensão de cotas do fundo partidários, com os responsáveis sujeitos a punições legais. Com a "anistia", os partidos que tiverem suas contas julgadas irregulares depois de quatro anos da apresentação não estarão sujeitos a essas punições.

Prestação de contas. Pela legislação em vigor, os partidos são obrigados a apresentar prestação de contas anualmente. Em anos eleitorais, a lei obriga as siglas a apresentarem três prestações à Justiça.

São considerados irregulares recursos de origem não mencionada ou esclarecida pelos partidos, assim como aqueles provenientes de entidades proibidas de efetuar doações.

Autor do projeto, o senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) argumenta que a legislação não estabelece prazos para a Justiça Eleitoral cumprir os seus "deveres" de analisar as contas dos partidos, por isso as siglas não podem ser punidas se esse prazo exceder quatro anos.

"São comuns hoje os casos de partidos que têm suas contas apreciadas oito ou dez anos depois da entrega das peças contábeis exigidas. No caso de detecção de alguma irregularidade, a suspensão do fundo partidário se abate sobre o partido, nele provocando o caos administrativo e organizacional", afirma o senador na justificativa do projeto.

Rodrigues afirma que em prazos superiores a quatro anos as direções dos partidos respondem por "equívocos" cometidos pelos responsáveis pela sigla em épocas anteriores.

Relator do projeto, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que os partidos dependem dos recursos do fundo partidário para manter sua estrutura administrativa, por isso a sua suspensão "tardia" leva a uma "situação de paralisia organizacional".

Mudança. A versão inicial do projeto fixava o prazo para a "anistia" em dois anos, mas Raupp alterou a redação depois que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou em setembro deste ano anistia às contas apresentadas pelos partidos políticos apresentadas antes de 2009 -o que na prática fixou um prazo de cinco anos de lá para cá.

A medida foi proposta pelo presidente do TSE, ministro Dias Tóffoli, com o argumento de que é necessário uniformizar o tratamento concedido ao julgamento das contas partidárias. "Há um apelo para aumentar esse prazo de dois para quatro anos. O TSE gostaria de cinco anos, mas quatro está bom, dentro do prazo", disse Raupp.

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