Quinta é o último dia para pagar multas com até 90% de desconto

O dia 13 de novembro é o prazo final para que pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos integrem o programa "Em Dia com a Cidade"

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Termina nesta quinta-feira (13) o prazo para que Pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos façam o requerimento para desconto de 90% em multas e juros moratórios com a Prefeitura de Belo Horizonte vencidos até  31 de dezembro de 2013.  O desconto faz parte do programa “Em Dia com a Cidade", onde podem ser incluídos pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos.

A redução pode ser aplicada em multas e juros moratórios, na quitação à vista de débitos com o município, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas municipais, como as de fiscalização, são alguns exemplos das áreas onde em que o desconto é oferecido.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no site www.pbh.gov.br/emdiacomacidade ou presencialmente no BH Resolve (Avenida Santos Dumont, 363, Centro), das 8h às 18h, e nas sedes das secretarias regionais Barreiro (Rua Flávio Marques Lisboa, 345, 3º andar, Barreiro) e Venda Nova (Rua Padre Pedro Pinto, 1.055, Venda Nova), das 8h às 17h. A adesão ao programa só é efetuada após o pagamento do valor da guia dentro do prazo de vencimento.

O pagamento poderá ser efetuado à vista, com descontos nos valores das multas e juros moratórios de 90% para quitação em até 30 dias, 85% para quitação em até 60 dias, e 80% para quitação em até 90 dias. Haverá, ainda, a opção pelo pagamento parcelado, com descontos que variam de 70% a 40%, conforme o número de parcelas. É importante lembrar que o contribuinte tem a opção de escolher a dívida que será quitada, caso ele possua mais de uma. O vencimento da primeira parcela ocorrerá 15 dias a partir da emissão da guia.

O programa não abrange débitos de leis fora do âmbito de competência do município, como, por exemplo, multas de trânsito, débitos que já foram objeto de transação ou débitos já compensados.

Podem ser incluídos os débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que tenham sido objeto de notificação ou autuação, denunciados ou confessados espontaneamente, ou ainda, que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso. 

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