Advogado faz análise e afirma que situação “é um deboche”

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Ocupação. 
William Rosa está usando o terreno da CeasaMinas
MARIELA GUIMARAES / O TEMPO
Ocupação. William Rosa está usando o terreno da CeasaMinas

O morador da Willian Rosa que está vendendo o terreno invadido comete o crime de estelionato e pode ser condenado por até cinco anos de prisão. Como se trata de uma área que pertence à CeasaMinas, estatal ligada ao governo federal, é preciso que o Ministério Público Federal (MPF) apresente denúncia para que o crime seja investigado.

Para o presidente da comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), Kênio Pereira, o anúncio na internet de um terreno invadido é um deboche contra o cidadão que luta para ter sua casa própria regularmente. “Não se aplica neste país a proteção constitucional do direito à propriedade. Há uma proteção enorme ao invasor. Parece que este país não tem lei”, critica.

Ele explica que, em uma negociação regular, o comprador só irá fazer o pagamento após ter em mãos o registro imobiliário atualizado e é preciso comprovar que não há nenhum impedimento no imóvel que possa gerar prejuízos futuros ao novo proprietário.

Pereira também destaca que no caso da ocupação Willian Rosa, como se trata de terreno do poder público, não há possibilidade de usucapião. “Na legislação brasileira, os imóveis que pertencem aos órgãos públicos não são passíveis de usucapião. Mesmo que o invasor fique nas terras por anos, ele nunca poderá receber a posse do terreno”. Já para os particulares, o usucapião passa a valer após dez anos.

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