‘É um deboche’, diz advogado

Pereira também destaca que no caso da ocupação Willian Rosa, como se trata de terreno do poder público, não há possibilidade de usucapião

iG Minas Gerais | Da Redação |

O morador do Willian Rosa que está vendendo o terreno invadido comete o crime de estelionato e pode ser condenado por até cinco anos de prisão. Como se trata de uma área que pertence à CeasaMinas, estatal ligada ao governo federal, é preciso que o Ministério Público Federal (MPF) apresente denúncia para que o crime seja investigado.  

Para o presidente da comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), Kênio Pereira, o anúncio na internet de um terreno invadido é um deboche contra o cidadão que luta para ter sua casa própria regularmente. “Não se aplica neste país a proteção constitucional do direito à propriedade. Há uma proteção enorme ao invasor. Parece que este país não tem lei”, critica.

Ele explica que, em uma negociação regular, o comprador só irá fazer o pagamento após ter em mãos o registro imobiliário atualizado e é preciso comprovar que não há nenhum impedimento no imóvel que possa gerar prejuízos futuros ao novo proprietário.

Pereira também destaca que no caso da ocupação Willian Rosa, como se trata de terreno do poder público, não há possibilidade de usucapião. “Na legislação brasileira, os imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios não são passíveis de usucapião. Mesmo que o invasor fique nas terras por anos, ele nunca poderá receber a posse do terreno”, explica.

Nos casos de terrenos particulares, o usucapião passa a valer após dez anos, com exceção dos terrenos com até 250 m², quando será o prazo de cinco anos. 

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