No Brasil, prática é proibida

A Justiça Federal garantiu a legalidade da resolução 1.805 de 2006, do Conselho Federal de Medicina (CFM)

iG Minas Gerais | Bernardo Almeida |

Tanto o suicídio assistido quanto a eutanásia – indução da morte pelo médico – são considerados crime no Brasil, além de ferirem o Código de Ética Médica. Há uma incerteza, no entanto, sobre a punição a quem adotar a prática, de acordo com a advogada e doutora em ciências da saúde pela UFMG, Luciana Dadalto. “É uma questão complicada aqui, porque não temos uma lei sobre o direito de morrer, e a eutanásia pode ser enquadrada tanto no artigo 121 (homicídio) quanto no 122 (indução ao suicídio)”, explica Luciana.  

Para ela, que estuda a questão desde 2007, não houve nenhum caso polêmico que tivesse chegado a instâncias judiciais superiores no Brasil, como o de Brittany nos EUA, logo o assunto não é debatido o suficiente. “É um tema muito espinhoso, envolve questões religiosas e morais. A legislação formulada nos demais países reflete um anseio social, enquanto no Brasil o debate público só surge por casos de fora, como agora”, acredita a advogada.

Diferentemente da eutanásia, não há impedimentos a “condutas que têm a finalidade de ajudar o paciente a morrer de forma confortável no tempo certo, sem abreviar a ou prolongar a vida, em caso de doença ameaçadora da vida, em estado vegetativo ou demências avançadas”, a chamada ortotanásia.

A Justiça Federal garantiu a legalidade da resolução 1.805 de 2006, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que permite ao médico limitar ou suspender tratamentos desnecessários que prolonguem a vida do doente em fase terminal, como explica o conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, José Carvalhido Gaspar.

“A prática pode ser aplicada para pacientes terminais que receberam todos os recursos possíveis, sem mostrar qualquer resposta, mediante autorização do paciente ou de responsáveis legais”. 

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