“O ato invade a responsabilidade dos parlamentares”

Mendonça Filho Deputado federal (DEM-PE) e autor do projeto 1.491, de 2014

iG Minas Gerais | Isabella Lacerda |

Quais os argumentos apresentados pelo senhor para se posicionar contra o decreto presidencial que estabelece a Política Nacional de Participação Social?  

Apresentei o projeto com o objetivo de sustar o decreto presidencial. O principal motivo é o fato de ele invadir uma área de competência do Parlamento, que é quem tem que definir conceitos e estruturas de participação popular. O ato é arbitrário e invade a responsabilidade dos parlamentares. O senhor não acredita que o decreto tem por objetivo regulamentar o funcionamento dos conselhos, como justifica o governo?

Existem vários conselhos no país, e todos eles foram criados por lei. Não se pode definir espaço e vaga em conselho sem a participação do Legislativo. O formato está errado. O governo federal vem sofrendo ataques com relação a esse ato, classificado como ditador. O senhor concorda?

Ele é inspirado nos conselhos da Venezuela. A democracia brasileira é mais avançada do que o que se vive na Venezuela. Não se pode permitir que um ato desrespeite a Constituição. Mostra a intenção de fazer um aparelhamento da máquina pública. O senhor acredita que o governo federal influenciaria na escolha dos integrantes dos conselhos?

Esses grupos estariam mais a serviço do PT do que qualquer outra coisa que fosse representar a população e auxiliar em decisões. 

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